O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, por intermédio da Resolução CGSN 84/2011, alterou o prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), do último dia útil de fevereiro para o último dia útil de maio de cada ano.
Conheça mais sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI.
| IRPF – INCENTIVOS FISCAIS |
| Instrução Normativa RFB 1.131/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao IRPF. |
| DCTF |
| Instrução Normativa RFB 1.130/2011 – Altera a IN RFB 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). |
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI |
| Instrução Normativa RFB 1.132/2011 – Dispensa a Apresentação da DIRF para o MEI na situação especificada. |
| IRRF – RENDIMENTOS ACUMULADOS |
| ADE Codac 16/2011 – Instituição e alteração da denominação de códigos DARF – IRRF – Rendimentos Acumulados. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2011 |
| Doações e Brindes – Dedutibilidade |
| Simples Nacional – Consórcio Simples |
| PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Benefícios de Ser Micro Empresário – MEI |
| TJLP: Como Deduzir os Juros no Lucro Real |
| Receita Normatiza Benefícios Fiscais para Pessoas Físicas |
| PAUSA PARA O CAFÉ |
| Nós Trabalhadores e Consumidores é que Pagamos a Conta! |
| OPORTUNIDADE CULTURAL |
| Curso Gratuito de Canto em Curitiba Promovido pelo Portal Tributário – Inscreva seu Filho! |
A Lei 11.324/2006 permite dedução do imposto de renda devido, até o exercício de 2012 (ano base de 2011), da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. A dedução está limitada:
1) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto e;
2) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração.
Nota: importante lembrar que a contribuição previdenciária paga em janeiro de 2010 refere-se à competência dez./2009. Assim, a contribuição da competência dez./2010 somente será paga e computada no ano-base de 2011.
Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível o aproveitamento na declaração simplificada.
O valor da dedução não poderá exceder:
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo e;
b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei.
A dedução fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual.
Esse e outros temas são abordados em nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei 2.354/54, art. 2).
Esta necessidade decorre da apuração do resultado, pois para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, ao fim de cada período de incidência , o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei 1.598/1977, art. 7, § 4°, e Lei 7.450/1985, art. 18).
Esta tributação é consolidada na matriz da pessoa jurídica.
Conheça as seguintes obras voltadas à tributação do IRPJ e CSLL:
Expira nesta segunda-feira, 28 de fevereiro, o prazo regulamentar para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), bem como enviar aos trabalhadores o respectivo comprovante de rendimentos.
A falta de apresentação da Dirf sujeita à pessoa jurídica ao pagamento de multa, de no mínimo R$ 500,00, exceto no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional e as inativas que pagarão multa mínima de R$ 200,00.
A não entrega do comprovante de rendimentos pode ocasionar multa de R$ 41,43 por documento.
Oportuno salientar que tais informações são importantes para que o contribuinte beneficiário possa preencher e enviar a declaração do IRPF. Em anos anteriores diversos contribuintes tiveram suas restituições bloqueadas pela Receita Federal em função da não entrega da Dirf por parte das fontes pagadoras, pois no cruzamento interno de dados a RFB detectou inconsistência entre os valores declarados na respectiva DIRPF em relação àqueles informados pelas fontes pagadoras.
Recomenda-se, portanto, que os contribuintes pessoas físicas exijam o respectivo comprovante de rendimentos, sobretudo se possuírem imposto a restituir.
Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
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