Boletim Tributário 31.01.2011

 

IRPJ/CSLL
Instrução Normativa RFB 1.124/2011 – Dispõe sobre ajustes para comprovação de preços de transferência na exportação, visando reduzir impactos da variação da moeda nacional em 2010.

 

AGENDA TRIBUTÁRIA
ADE CODAC 7/2011 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

 

DASN E DASN-SIMEI
Resolução CGSN 83/2011 – Prorroga prazo de entrega da DASN e DASN-SIMEI para empresas estabelecidas nos Municípios do RJ atingidos por enchentes.

 

 

 

 

 

 

 

Diferencial de Alíquotas do ICMS

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 

a)      – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b)      – na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c)      – na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;

d)      – na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 

Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. 

O diferencial de alíquotas se aplica, inclusive, às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Indicamos as obras ICMS – Teoria e Prática e Gestão do Departamento Fiscal.

Boletim Tributário 21.01.2011

IRPJ/CSLL
ADE COTIR 2/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2010.

 

NORMAS TRIBUTÁRIAS
Portaria MF 7/2011 – Institui procedimento especial para o ressarcimento de PIS/COFINS – fornecedores de locomotivas, locotratores, tênderes e vagões.
IN RFB 1.120/2011 – Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no e-CAC da RFB.
IN RFB 1.121/2011 – Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da DCTF Mensal, versão 1.9.
Resolução CGSN 81/2011 – Altera para Fevereiro o Prazo de Entrega da DASN-SIMEI.

 

 

 

 

 

 

RFB Disponibilizou Temporariamente a Versão 1.9 da DCTF com Erro

Acusando outro equívoco cometido internamente, a Receita Federal do Brasil informa que a versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizada na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro.

Com esta versão do aplicativo, no momento da transmissão da declaração, era exibida a mensagem de erro abaixo:

ERRO: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Este arquivo não foi gerado por uma versão oficial do Programa Gerador. Entre em contato com uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A versão corrigida foi disponibilizada às 17h30 do dia 17/01, asim as empresas que baixaram o arquivo antes desse horário devem refazer o download e a instalação do programa.

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Prazo de Entrega da DASN-MEI Alterado Para Fevereiro

Através da Resolução CGSN 81/2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para o último dia de fevereiro de cada ano.

A referida resolução também altera o valor mensal da contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.

Com isso, o carnê mensal passa a ser composto por R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso sujeito; R$ 5,00 a título de ISS, caso sujeito.

Outra novidade introduzida refere-se à autorização ao Serpro para remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações sobre empregados, constantes da DASN-SIMEI, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. Todavia, este assunto ainda carece de regulamentação.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis específicas:

MEI – Micro Empreendedor Individual e  Manual do Simples Nacional