Simples Nacional: STF Mantém Isenção de Contribuição Sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ontem (15.09) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão de hoje, ficou vencido.

Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, violaria disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização sindical e “ceifaria receita de seus representados e sua própria”.

O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo” – o que alcançaria a contribuição sindical patronal.

Para a CNC, a isenção violaria o artigo 150, II da Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre contribuintes em situação equivalente; o parágrafo 6º do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benefício só pode ser concedido mediante lei específica, e não por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8º, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.

A maioria dos ministros, porém, considerou não haver violação constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a própria Constituição, em seu artigo 179, determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte “tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras”. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios que lhes permitam “sair dessa condição e passar a um outro patamar” – deixando, em muitos casos, a informalidade”.

Fonte: STF 15.09.2010

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20 comentários sobre “Simples Nacional: STF Mantém Isenção de Contribuição Sindical

  1. Parabéns ao STF, os Presidentes de Sindicatos precisam aprender a acatar e respeitar as leis, que neste caso, foi para dar condições aos pequenos empresários de sairem do buraco e conseguirem sobreviver para que com isso dê emprego, dando emprego geram contribuição sindical para eles mesmos. Deixem de ser imediatistas e olhem as coisas de modo amplo.

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  2. Parabéns pela notícia ! Os Sindicatos precisam concientizar da realidade Brasil e começar a trabalhar pelo seu sustento com inovações ganha x ganha . Não é só ficar arrecadando sentados atras da mesa.

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  3. Parabéns, assim acaba de uma vez por todas a polemica da contribuição patronal.
    Obrigado,
    Forte abraço,
    Flavio

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  4. Parabens! Os senhores estão de parabens por essa divulgação, pois constantemente estou recebendo ligações telefonicas pressionando a informar aos meus clientes para o recolhimento desta contribuição.
    Obrigado,
    Forte abraço,
    Flavio

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  5. Muito boa esta notícia !
    Achei interessante, pois acaba de vez, com a polemica que existia, quanto o direito ou não da cobrança do Imposto Sindical das Micro empresa.
    Um grande abraço.

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  6. MEU MUITO OBRIGADO A EQUIPE DO GUIA TRIBUTARIO POR ME MANTER INFORMADO SOBRE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NAS LEIS.

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  7. Agradeço pelas informações recebidas, sem dúvida mais uma vitória das entidades vinculadas ao simples nacional, são direitos adquiridos pela Constituição Federal e LC 123/2006. A cobrança era implacável pelos sindicatos, os contabilistas, por forças de inibição de expressão não poderiam manifestar o consenso a respeito da matéria. Agora sim! entendemos como definitiva a sabia decisão do STF, fazendo valer os direitos constitucionais. Um abraço a todos.

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  8. PARABÉNS PELA DIVULGAÇÃO TEM MUITOS COLEGAS DE PROFISSÃO QUE SÃO PRESSIONADOS PELOS SINDICATOS.

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  9. Excelente!
    Gostaria de expressar minha gratidão pelos vossos artigos, que se fazem digno receber um prêmio de Merito Social, pois
    os que vos acompanham estão sempre atualizados.

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  10. Parabens ao STF, já não era sem tempo a extinção desta obrigação das Micro e Pequenas Empresas, pois contribuição sindical no Brasil começou a virar meio de vida a muito tempo, pois todo mundo que brigar pela presidência de sindicatos e não fazer absolutamente nada pela classe a qual se diz ser representante.
    Precisamos de vez em quando ter boas noticias neste pais, principalmente vindo do JUDICIÀRIO, visto que o executivo vive atolado em noticias ruins.

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  11. Parabenizo Normas Legais, pelo brilhante informativo, que para mim tem sido de enorme valia para o meu conhecimento e informações precisas e seguras, que são passadas ao profissional da área contábil.

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  12. é otimo receber essas mensagens, estamos sempre sabendo atualizando e reciclando nossos conhecimentos

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  13. Obrigado pelas informações tributárias em tempo real. Sempre procuro ler e ficar atualizado.

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  14. PARABENS PELO ENVIO DE NORMAS LEGAIS. PROCURO LER AS INFORMAÇÕES QUE ME FORAM ENVIADAS.

    GRATO SAUL

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