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PIS/COFINS: ISS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21/10/2026, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616) e deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.

Qual foi o entendimento?

Por maioria, o STF entendeu que o ISS não representa receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços, pois é um valor destinado aos municípios e ao Distrito Federal.

Impactos para as empresas:

  • Possibilidade de redução da base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Potencial redução da carga tributária para prestadores de serviços.
  • Possibilidade de discussão sobre a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observadas as regras aplicáveis.

Atenção: o STF não analisou a modulação dos efeitos da decisão. Portanto, ainda poderão ser definidos limites temporais para a aplicação do entendimento e para a recuperação de valores.

Contadores e empresários devem acompanhar os próximos desdobramentos e avaliar os reflexos da decisão para cada empresa.

STF – Supremo Tribunal Federal – Tema 118 da Repercussão Geral

Confira tópicos sobre PIS e COFINS no Guia Tributário Online:

PIS e COFINS Não Incidem Sobre Créditos Presumidos do ICMS

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STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), que créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Principal fundamento: os créditos presumidos representam incentivos fiscais concedidos pelo poder público, e não receita ou faturamento próprio da empresa. Portanto, não configuram riqueza incorporada ao patrimônio da empresa para fins de incidência dessas contribuições.

A decisão também reforça a lógica adotada pelo STF no julgamento que excluiu o próprio ICMS da base do PIS/Cofins: valores que não representam receita própria do contribuinte não devem compor a base dessas contribuições.

Impacto prático: empresas que recebem créditos presumidos de ICMS, especialmente como benefício fiscal estadual, não devem incluir esses valores na base de cálculo do PIS e da Cofins, observando-se os efeitos e eventuais regras de modulação aplicáveis ao caso concreto.

Em resumo:

Crédito presumido de ICMS não caracteriza receita/faturamento da empresa

Não integra a base do PIS/Cofins

Decisão possui repercussão geral e deve orientar os demais processos sobre o tema.

STF – 08.10.2026

Veja também, no Guia Tributário Online:

PIS e COFINS – Aspectos Gerais

PIS e COFINS – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo

ICMS-Difal Não Integra a Base de Cálculo do PIS e COFINS

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O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.372, confirmou que o ICMS-Difal não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o STJ, o Difal continua tendo natureza de ICMS, apenas calculado de forma diferenciada para permitir a repartição da arrecadação entre os Estados. Por não representar receita ou ingresso efetivo no patrimônio da empresa, não integra o conceito de faturamento utilizado para incidência do PIS e da Cofins

A decisão está alinhada ao entendimento do STF no Tema 69 (“ICMS na base do PIS/Cofins”) e ao próprio STJ no Tema 1.125, relativo ao ICMS-ST.

Modulação dos efeitos: a decisão produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF. Ficam ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em andamento naquela data.

Impacto prático: empresas que incluíram o ICMS-Difal na base do PIS/Cofins devem avaliar, conforme o caso, a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observando a modulação definida pelo STJ.

STJ – 02.10.2026

Multa Por Lucros ou Dividendos Distribuídos – Empresa com Débitos Tributários – STF Define Restrições

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161 e decidiu que a multa prevista para empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários não pode ser aplicada automaticamente.

A penalidade somente poderá ser aplicada quando, cumulativamente, forem atendidas três condições:

  1. O crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em Dívida Ativa da União;
  2. A exigibilidade do crédito não estiver suspensa, conforme as hipóteses do art. 151 do CTN;
  3. O débito não estiver garantido, nas modalidades previstas no art. 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

O STF também afastou a possibilidade de considerar mera provisão ou registro contábil de tributo ainda não recolhido como suficiente para aplicação da multa.

Multa

A legislação prevê multa de 50% sobre o valor distribuído, observados os limites legais. A decisão do STF, porém, restringe sua aplicação às situações em que a dívida esteja definitivamente constituída, seja exigível e não esteja garantida.

Em resumo: a existência de uma dívida tributária em discussão, com exigibilidade suspensa ou devidamente garantida, não atende aos requisitos definidos pelo STF para aplicação da penalidade.

Fonte: STF – ADI 5.161 – 01.10.2026

Veja também, no Guia Tributário Online:

LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS – ISENÇÃO OU TRIBUTAÇÃO

IRF – LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 2026 – LEI 15.270/2025

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS – PLR – ASPECTOS FISCAIS

LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS

Derrubada Normas da Reforma Tributária que Estabeleciam Limites a Alíquota Zero na Compra de Veículos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional restringir a aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na compra de veículos com base no grau de deficiência ou no nível de suporte do transtorno do espectro autista (TEA).

Com a decisão, foram anulados os trechos da Lei Complementar 214/2025 que limitavam o benefício às pessoas com deficiência intelectual “severa ou profunda” e aos autistas classificados nos níveis moderado ou grave. Para o STF, a Emenda Constitucional 132/2023 não autoriza qualquer distinção entre os beneficiários em razão da intensidade da deficiência.

O Tribunal, entretanto, manteve o prazo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou TEA possam adquirir outro veículo com o benefício fiscal, entendendo que a diferença em relação aos taxistas é justificada pelo uso profissional mais intenso dos veículos.

A decisão foi proferida no julgamento das ADIs 7.779 e 7.790, consolidando o entendimento de que o benefício da alíquota zero do IBS e da CBS deve alcançar todas as pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, sem discriminação baseada em classificações de gravidade.

STF – 03.08.2026