Será na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado, que o indébito tributário havido por decisão judicial transitada em julgado deverá ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, se, em períodos anteriores, tiver sido computado como despesa dedutível do Lucro Real e do resultado ajustado.

Entretanto, caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, estes deverão ser oferecidos à tributação no momento dessa escrituração.

Não há incidência da Contribuição para o PIS/COFINS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.

Em tempo: lembre-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC havidos sobre indébito tributário, conforme STF, Recurso Extraordinário (RE) 1063187.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025.

Amplie seus conhecimentos sobre créditos tributários, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

• LUCRO REAL – CRÉDITOS DO PIS E COFINS – TRATAMENTO CONTÁBIL
• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
• PIS/COFINS – CRÉDITOS – MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO
• PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
• CRÉDITOS DO PIS E COFINS – EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
• PIS E COFINS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CRÉDITOS SOBRE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
• PIS E COFINS – CRÉDITOS – INSUMOS – CONCEITO
• PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
• PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO
• IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO – DIREITO E SISTEMÁTICA
• IPI – CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• IPI – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
• IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
• IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
• IPI – CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
• IPI – CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE
• CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
• IBS E CBS – CRÉDITOS
• IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS
• IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS