EFD-Reinf: Revogada a Versão 2.0 dos Leiautes

 

Arquivo da EFD-ICMS/IPI

EFD ICMS/IPI representa a escrituração fiscal do contribuinte e deve ser apresentada em conformidade com as disposições previstas na legislação tributária.

O arquivo digital da EFD ICMS/IPI se constitui de um conjunto de registros de apuração do ICMS e IPI, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O contribuinte deve gerar e manter uma EFD-ICMS/IPI para cada estabelecimento, devendo esta conter todas as informações referentes aos períodos de apuração do(s) imposto(s).

O arquivo deve ser submetido a um programa validador, fornecido pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – por meio de download, o qual verifica a consistência das informações prestadas no arquivo.

Após essas verificações, o arquivo digital é assinado por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e transmitido.

Ainda que determinados registros e/ou campos não contenham regras específicas de validação de conteúdo ou de obrigatoriedade, esta ausência não dispensa, em nenhuma hipótese, a não apresentação de dados existentes nos documentos e/ou de informação solicitada pelos fiscos.

Via de regra, se existir a informação, o contribuinte está obrigado a prestá-la. A omissão ou inexatidão de informações poderá acarretar penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Tributária.

Bases:  Convênio ICMS 143/2006, posteriormente substituído pelo Ajuste SINIEF 02/2009 e Manual Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IPI/ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD

EFD-Reinf

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES

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Programa “Nos Conformes” – SEFAZ – São Paulo

Em 06 de abril de 2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, publicou a Lei Complementar nº 1.320 instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – denominada “Nos Conformes”.

Tal programa, em princípio, tem como cunho definir e disciplinar regras e princípios para a conformidade tributária no relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. O presente Decreto é composto de 16 artigos, divididos em capítulos que tratam dos seguintes temas:

Dos Princípios; Das Diretrizes e Ações; Da Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco; Do Incentivo à Autorregularização; Das Contrapartidas ao Contribuinte; Dos Devedores Contumazes; Dos Incentivos ao Desenvolvimento do Programa.

Em regra, esta Lei visa estabelecer um programa de monitoramento de todas as transações comerciais emanadas pelos contribuintes paulistas, a partir dos controles de dados, como XML’s, SINCRO, SPED FISCAL e SINTEGRA, entre outros, operado pelo Fisco – SEFAZ-SP, com o cruzamento de dados eletrônicos em toda a cadeia comercial, inclusive com as informações dos entes conveniados, como Receita Federal do Brasil.

O programa visa ainda, a simplificação, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica, a publicidade e a transparência na divulgação das informações, bem como a oportunidade de auto regularização antes de emitir um auto de infração à empresa que estiver inadimplente. Em tese, o contraditório, a ampla defesa e o acesso mais claro no relacionamento.

Ato contínuo, o programa prevê também a segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco, onde serão classificados de ofício pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), como se fosse um ranking.

Nesta esteira para que as empresas tenham boa classificação deverão se relacionar com fornecedores que também estejam bem classificados, ou seja, a boa classificação de um contribuinte poderá ser afetada pela classificação desfavorável de outro contribuinte a que este se relaciona e assim sucessivamente, ou seja, pelo seu relacionamento Inter partes (cliente – fornecedor).

Outro ponto importante é que a classificação dos contribuintes será de competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas, com base nos seguintes fatores através de critérios pré-estabelecidos como:

I – obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
II – aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
III – perfil dos fornecedores do contribuinte.

Importante destacar que no critério de perfil dos fornecedores do contribuinte, a cadeia de transação comercial entre eles será comunicada pelas operações de entradas de mercadorias e serviços tributados. Logo a partir destes critérios, ficará muito fácil para o Fisco transferir a responsabilidade quanto a seleção de fornecedores destes contribuintes, de tal sorte que venham a transacionar apenas com seus pares que estão adimplentes com o Fisco.

Há de se destacar ainda que as classificações serão previamente informadas aos contribuintes, levando-se em conta também o porte da empresa, podendo a referida classificação ser objeto de consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet, a qual poderá inclusive ser objeto de oposição pelo contribuinte.

Nesta nova modalidade de monitoramento pelo Fisco paulista, o relacionamento entre os contribuintes principalmente pelos seus fornecedores recíprocos será afetado, pois estes serão os responsáveis em transmitir as informações para a SEFAZ.

O programa Nos Conforme prevê também o tratamento diferenciado quanto as informações para com os contribuintes enquadrados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em síntese, a Lei Complementar prevê um avanço em termos de fiscalização e controle no sistema tributário paulista, todavia, o programa ainda está em teste com alguns ajustes a serem realizados, a exemplo citamos a enxurrada de intimações que foram disparadas pela SEFAZ-SP de agosto a setembro do ano de 2018, onde os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional foram surpreendidos com as informações de que os limites de suas receitas anuais foram ultrapassados, quando do confronto entre a base de dados da NF-e (XML’s) e o PGDAs da Receita Federal.

Mas o curioso é que nas intimações disparadas pela SEFAZ-SP, não havia informações claras e precisas quanto as divergências, tampouco informações sobre os meses e o objeto da regularização, levando estes contribuintes a enfrentarem uma verdadeira saga para tentar solucionar algo que não possuíam a informação concreta sobre o que regularizar.

Por fim, vale destacar que vivemos em uma realidade high tech, vez que os relacionamentos empresariais, sejam por compras, vendas e congêneres são monitorados pelos fiscos Municipais, Estaduais e Federais e como consequência não há muita margem para imperícias nas apurações fiscais e contábeis, já que a não observância destes rastreamentos e monitoramentos com certeza ensejarão em expressivos autos de infrações.

Chamamos a atenção, no sentido que os controles fiscais e uma contabilidade sólida, de acordo com os princípios legais será o marco na paridade Fisco x Contribuinte.

Autores: Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – sócios do Aureliano Santos Advogados.

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Retificação da EFD-Contribuições

A pessoa jurídica pode substituir arquivo da EFD-Contribuições já transmitido, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

A retificação regular de uma escrituração não enseja a aplicação de multa específica em relação ao ato de retificar.

No novo prazo para retificação, ampliado, a pessoa jurídica poderá proceder à retificação da EFD-Contribuições em até 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração a ser substituída.

Registre-se que o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:

I – reduzir débitos de Contribuição:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

II – alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e

III – alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

Todavia, a pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato:

a) na hipótese prevista no item II acima, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e

b) na hipótese prevista no item III acima, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições.

A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.

Base: Manual SPED da EFD-Contribuições – Seção 9.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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SPED – Guia Prático da EFD Contribuições – Nova Versão

Foi publicada nova versão 1.31 do Guia Prático da EFD Contribuições, com as seguintes alterações:

1. Complemento sobre a escrituração de vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas em C100 / C180 / C190, a partir do período de apuração janeiro/2019.

2. Registro C600: Inclusão dos modelos 01 e 55 nos valores válidos do Campo 02.

3. Registro C180: Atualização das orientações da escrituração consolidada de NFC-e.

4. Registros de Processo Referenciado e registro 1010: Orientações de preenchimento nos casos de decisão judicial que autoriza a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral, porém sem o trânsito em julgado.

5. Registros “C170”, “C175”, “C181/C185”, “C381/C385”, “C481/C485”, “C601/C605”, “C870”, “D201/D205”, “D300”, “D350”, “D601/D605”, “F100”, “F500” e “F550”: Complemento das instruções de preenchimento dos campos de base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Clique aqui para acessar o Guia Prático.

Veja também, no Guia Tributário Online: