No caso de reconhecimento das receitas pelo Regime de Competência, os valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, consideram-se auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença judicial que definir os referidos valores.
No caso de a sentença condenatória não definir os aludidos valores, essas receitas passam a ser tributadas pelo IRPJ:
a) na data do trânsito em julgado da sentença que julgar a impugnação à execução (art. 535, inciso IV, do CPC); ou
b) na data da expedição do precatório, quando a respectiva Fazenda Pública deixar de oferecer impugnação à execução.
Base: Solução de Consulta Cosit 183/2024.
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- LUCRO REAL – OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA
- SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS RFB – LC 155
- LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA
- AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL – ADIÇÕES E EXCLUSÕES
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
- PERSE – BENEFÍCIOS FISCAIS
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
- DESPESAS ANTECIPADAS
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
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- LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
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- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
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- DRAWBACK
- ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PARA GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
- CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO
- TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS
- LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
- PIS NÃO CUMULATIVO – ASPECTOS GERAIS
- SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO FATOR R
- VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
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