O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:

1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada de documento disponíveis no serviço “Solicitar Serviço via Processo Digital” do menu Processos Digitais, área SIMPLES NACIONAL e MEI, serviço “Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional”;

2) em casos de indisponibilidade comprovada dos sistemas informatizados da RFB que impeçam a transmissão de documentos por meio do e-CAC, mediante agendamento, em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na IN RFB Nº 2022 de 16 abril de 2021, com entrega da documentação, exclusivamente, em formato digital (entrada USB), com assinatura
qualificada ou avançada.

Em ambos os casos, deve-se apresentar os seguintes documentos:

a) petição por escrito dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, ou o “Modelo de impugnação da exclusão do Simples Nacional”;
b) cópia do Termo de Exclusão – TE;
c) cópia do Relatório de Pendências;
d) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração;
e) se for o caso, procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procuração digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identificação e outra forma de procuração, respectivamente);
f) documentos que comprovem suas alegações.

Observação: a juntada de documentos deverá ser feita em arquivos separados e classificados por tipo.

Veja maiores detalhes do Simples Nacional nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:  

• Simples Nacional – Aspectos Gerais
• Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
• Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
• Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
• Simples Nacional – Consórcio Simples
• Simples Nacional – Contribuição para o INSS
• Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
• Simples Nacional – Fiscalização
• Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
• Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
• Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
• Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
• Simples Nacional – Obrigações Acessórias
• Simples Nacional – Opção pelo Regime
• Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
• Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
• Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
• Simples Nacional – Restituição ou Compensação
• Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
• Simples Nacional – Tabelas
• Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa