As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI , da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.
Bases: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 383; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; IN RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, art. 1º e Solução de Divergência Cosit 1/2020.
Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- DRAWBACK
- PIS E COFINS – ISENÇÕES E DIFERIMENTO
- IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA
- IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO
- GUIA TRIBUTÁRIO – OUTROS TÓPICOS
- PIS E COFINS – PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO
 |
Planejamento Tributário
Edição Eletrônica Atualizável
 |
Guia Tributário 