DCTF: Receita Divulga Quadro Explicativo sobre Prazos de Entrega

31/07/201431/07/2014 Portal Tributário

Devido às inúmeras dúvidas surgidas nos últimos dias, a Receita Federal divulgou um quadro explicativo sobre a obrigatoriedade e prazos de entrega da DCTF relativos ao períodos bases de janeiro a maio/2014, a saber:

QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF

PERÍODO	EXISTEM DÉBITOS A DECLARAR?	OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA	PRAZO DE ENTREGA	BASE LEGALDO PRAZO DE ENTREGA	Versão da DCTF
01/2014	SIM	SIM	Até 25/03/2014	Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010	2.5
01/2014	NÃO	NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (12/2013)	Até 31/07/2014	Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5
02/2014	SIM	SIM	Até 23/04/2014	Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010	2.5
02/2014	NÃO	NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (01/2014)	Até 31/07/2014	Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5
03/2014	SIM	SIM	Até 22/05/2014	Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010	2.5
03/2014	NÃO	NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (02/2014).	Até 31/07/2014	Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5
04/2014	SIM	SIM	Até 23/06/2014	Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010	2.5
04/2014	NÃO	NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (03/2014).	Até 31/07/2014	Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5
05/2014	SIM	SIM	Até 08/08/2014	Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5
05/2014	NÃO	NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (04/2014).	Até 08/08/2014	Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014	2.5

As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de 2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham débitos a declarar.

As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014.

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.

As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.

Fonte: site RFB – 31.07.2014.

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Junho/2014

30/05/2014 Portal Tributário

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Junho/2014:

(dia limite de entrega sem multa/declaração)

6 – GFIP – Maio/2014

13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Abril/2014

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal – Abril/2014

30 – Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Ano-calendário de 2013

30 – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – Ano-calendário de 2013

30 – ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-calendário de 2013

30 – Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – Ano-calendário de 2013

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Maio/2014

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DIMOF – Multa Cumulativa por Atraso

29/05/201429/05/2014 Portal Tributário

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso.

Regra clara

Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não apresentação da Dimof até o último dia útil do mês gera multa de R$ 5 mil por mês-calendário de atraso. Isto significa a aplicação de uma multa de R$ 5 mil que se acumula com periodicidade mensal (e não a cada 30 dias)”, explicou.

“A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada conjunto de informações não apresentado (para cada semestre, uma multa)” – completou o relator.

Normas

A medida provisória sobre a Dimof (MP 2.158-34/01) estabelece em seu artigo 57 que o descumprimento das obrigações acarretará a aplicação da multa de R$ 5 mil “por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados”.

A regulamentação da Receita Federal (IN/RFB 811/08) afirma no artigo 4º que “a Dimof deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso”.

Afirma também a norma, no artigo 7º, que a apresentação da Dimof com atraso sujeitará a instituição à multa de R$ 5 mil “por mês-calendário ou fração”.

STJ – 29.05.2014 – REsp 1442343

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FCont: Último Ano de Entrega será 2014

26/05/2014 Portal Tributário

Tendo em vista a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição), promovida pela Lei 12.973/2014, o último ano de entrega do Fcont é o ano-calendário 2013, com prazo limite de entrega no último dia último do mês de junho de 2014.

Segundo a Receita Federal, por essa razão, o Fcont não sofrerá atualização dos planos de contas referenciais.

(Com informações da página da Receita Federal, disponível em receita.fazenda.gov.br/sped/noticias/2014/maio/noticia-22052014.htm)

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Termina em 30/Maio Prazo de Entrega da DASN-SIMEI

21/05/2014 Portal Tributário

Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Veja também: Microempreendedor Individual.