Tag: Novidades Tributárias

Novas normas, assuntos e temas tributários

Boletim Tributário 21.03.2011

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IPI
Solução de Consulta RFB 20/2011 – IPI – Créditos. Aquisição de Comerciante-Atacadista não Contribuinte. Compensação e Ressarcimento.

 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RETAERO
Decreto 7.451/2011 – Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249/2010.

 

SIMPLES NACIONAL
Solução de Divergência Cosit 4/2011 – Possibilidade de Opção pelo Simples Nacional na Venda de Veículos em Consignação.
Solução de Divergência Cosit 5/2011 – Veda Opção pelo Simples Nacional na Locação de Imóveis Próprios.

 

 

 

 

 

 

 

ICMS – Registros Englobados – Revogações do Convênio ICMS 13/2010 entram em Vigor

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Em função das alterações promovidas pelo Ajuste Sinief 13/2010, revogando as disposições dos §§ 4º a 6º do art. 54 e §§ 6º a 8º do art. 70, do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, relativamente à emissão englobada de nota fiscal de entrada e escrituração no respectivo livro Registro de Entradas, a partir de 01.03.2011 não é mais permitido:

a) emitir nota fiscal, pelo tomador de serviços de transporte, para lançar englobadamente no Livro Registro de Entradas (Tais disposições constavam nos §§ 4º a 6 º do artigo 54 do citado Convenio);

b) escriturar os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo de forma totalizada, conforme a natureza da operação e;

c) escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração, no caso de estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais.

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Boletim Tributário 14.02.2011

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Instrução Normativa RFB 1.127/2011 – Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

 

IPI
Decreto 7.347/2011 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Instrução Normativa RFB 1.128/2011 – Altera a IN SRF 504/2005 – registro especial – produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

 

DCTF
ADE Codac 12/2011 – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac 97/2010 – Códigos a serem utilizados na DCTF.

 

IRPJ/CSLL
ADE COTIR 5/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2011.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Protocolo ICMS 1/2011 – Altera o Protocolo ICMS 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

 

 

DECLARAÇÕES RFB
Atenção para algumas declarações que deverão ser entregues à RFB até o final do mês de Fev/11:
DIRF 2011
DASN-SIMEI
DIMOB – Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias

 

 

 

 

 

IRPF/IRRF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)

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Por intermédio da Instrução Normativa RFB 1.127/2011 foram definidas as regras para apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

II – rendimentos do trabalho.

O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Conheça a obra Manual do IRF

Boletim Tributário 20.12.2010

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DIRPF 2011
Instrução Normativa RFB 1.095/2010 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física no exercício de 2011.

 

ICMS
Veja os Convênios ICMS, publicados em 16.12.2010, que alteram normas do ICMS relativas à substituição tributária, isenção do ICMS, drawback, amostra grátis e emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

 

IPI
Decreto 7.394/2010 – Prorroga até 31.12.2011 a redução de alíquotas do IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção e introduz alterações na TIPI.

 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
Ato Cotepe ICMS 46/2010 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital.

 

SIMPLES NACIONAL
Resolução CGSN 79/2010 – Dispõe sobre os sublimites para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento de ICMS e ISS.

 

IRPJ/CSLL
ADE COTIR 36/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Protocolo ICMS 196/2010 – Altera o Protocolo ICMS 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS 195/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009.
Protocolo ICMS 194/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/2009.