Através do ADE Codar 3/2023 foi instituído o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Referido código deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.
Por meio da Medida Provisória 1.159/2023 foi excluído do direito aos créditos do PIS/COFINS o valor do ICMS na operação de aquisição.
Desta forma, no regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, haverá aumento de tributação sobre as operações de revenda de mercadorias e aquisição de insumos para fabricação ou execução de serviços, pois a base de cálculo para os créditos será reduzida pela redução do ICMS nas respetivas compras.
A elevação citada ocorrerá a partir dos fatos geradores de maio/2023.
As notícias não são boas para os contribuintes: vários Estados da federação (listados no quadro abaixo) elevaram as alíquotas internas do ICMS, com vigência variável:
| Estados | Alíquota do ICMS | Vigência: | Legislação |
| Acre | De 17% para 19% | 01.04.2023 | Lei Complementar nº 422/2022 |
| Alagoas | De 17% para 19% | 01.04.2023 | Lei nº 8.779/2022 |
| Bahia | De 18 para 19% | 22.03.2023 | Lei nº 14.527/2022 |
| Maranhão | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Lei nº 11.867/2022 |
| Pará | De 17 para 19% | 16.03.2023 | Lei nº 9.755/2022 |
| Paraná | De 18 para 19% | 13.03.2023 | Lei nº 21.308/2022 |
| Piauí | De 18 para 21% | 08.03.2023 | Lei Complementar nº 269/2022 |
| Rio Grande do Norte | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Lei nº 11.314/2022 |
| Sergipe | De 18% para 22% | 20.03.2023 | Lei nº 9.120/2022 |
| Tocantins | De 18% para 20% | 01.04.2023 | Medida Provisória nº 33/2022 |
Através do Despacho Confaz 85/2022 foram publicados os Convênios ICMS 200 a 203/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais e substituição tributária:
– Convênio ICMS nº 200/2022 – altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
– Convênio ICMS nº 201/2022 – prorroga disposições do Convênio ICMS nº 108/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
– Convênio ICMS nº 202/2022 – prorroga disposições do Convênio ICMS nº 195/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes; e
– Convênio ICMS nº 203/2022 – altera o Convênio ICMS nº 119/2021 que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.
Foi disponibilizada a versão 3.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas:
– Registro C800 exigindo registros filhos e campos incorretamente
– Validação de existência de código de item para os registros 0200 e K220
– Erro crítico relacionado ao registro B020
– Correção de mensagem de arquivo não validado.
Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
A versão 2.8.6 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2022. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a versão 3.0.1 estará ativa.
Fonte: site SPED.
Guia Tributário 