Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 42/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje (27.05.2016), foi aprovado a nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Manual de Orientação da ECF 2016 – Maio/2016
As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado), que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre, deverão acrescer a cada quota do imposto e da contribuição, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
Desta forma, a quota relativa a maio/2016 (2ª quota) – apuração do imposto trimestral ocorrida em março/2016 – será acrescida de 1% de juros, se paga até o vencimento (31.05.2016).
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Maio/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
06 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Abril/2016
13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Março/2016
13 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Janeiro a Março/2016
20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Abril/2016
20 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Março/2016
31 – DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual – Ano Calendário 2015
31 – SISCOSERV – Fevereiro/2016
31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Abril/2016
31 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Março e Abril/2016
31 – ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-calendário de 2015
31 – e-Financeira – 01 a 31/dezembro/2015
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).
A RFB, através do site SPED, informa que o prazo limite de entrega não será postergado.
A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5; e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).
Fonte: site SPED – 18.04.2016
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Maio/2015:
(dia limite de entrega sem multa/declaração)
07 – GFIP – Abr/2015
15 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Mar/2015
15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – 1º Tri/2015
20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Abr/2015
22 – DCTF Mensal – Mar/2015
29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Abr/2015
29 – DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual – Ano Calendário 2014
29 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Mar e Abr/2015
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