Declarações a Serem Entregues até Final de Julho/2023

Confira as declarações que deverão ser transmitidas até o final do mês de julho/2023:

21/7 – DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Base Maio/2023

31/7 – DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Base Junho/2023

31/7 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Base Junho/2023

31/7 – ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Ano-calendário de 2022

Veja também, no Guia Tributário Online:

Agenda Tributária Permanente

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI

Demonstrativo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2023

Confira a Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2023.

ICMS/ST – Produtos Alimentícios – Nova Tabela de Referência a Partir de Julho/2023

Por meio do Ato Cotepe ICMS 52/2023 foram divulgados os valores de referência para incidência do ICMS Substituição Tributária dos produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

Tributação Monofásica – ICMS/Combustíveis – Publicado Convênio com as Regras de Tributação

Por meio do Despacho Confaz 11/2023 foi publicado o Convênio ICMS 11/2023, estipulando normas sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

ATENÇÃO! Após a postagem desta notícia, em 06.04.2023, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2023, que rejeitou o respectivo Convênio.

DCTFWeb: Canceladas Multas Emitidas

Através do ADE Corat 11/2022 foram canceladas multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia 1º de julho de 2022.

Quer mais informações sobre DCTFWeb e obrigações acessórias? Consulte os seguintes tópicos no Guia Tributário Online: