Por meio do Despacho Confaz 11/2023 foi publicado o Convênio ICMS 11/2023, estipulando normas sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
ATENÇÃO! Após a postagem desta notícia, em 06.04.2023, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2023, que rejeitou o respectivo Convênio.
Através do ADE Corat 11/2022 foram canceladas multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia 1º de julho de 2022.
Quer mais informações sobre DCTFWeb e obrigações acessórias? Consulte os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
Confira as declarações que deverão ser transmitidas até o final do mês de julho/2022:
20/7 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Base Junho/2022
21/7 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Base Maio/2022
29/7 – DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Base Junho/2022
29/7 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Base Junho/2022
Veja também, no Guia Tributário Online:
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF)
Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI
Demonstrativo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Por meio do Edital ME/PGFN 9/2022 foram estipuladas normas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que discutam sobre:
– o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, período de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, conforme o disposto no art. 65 da Lei nº 12.973, de 2014; ou
– a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.
A adesão junto à Receita Federal deve ser realizada via processo digital, aberto pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita em www.gov.br/receitafederal. O prazo para aderir acaba no dia 29 de julho de 2022.
São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:
– Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
– Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
– Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento junto à Receita Federal deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028.
Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das respectivas impugnações, recursos e ações, sejam administrativas ou judiciais.
Com informações extraídas do site RFB – 03.05.2022.
No site na NF-Eletrônica foi publicada a nova Tabela de NCM e respectiva uTrib (Comércio Exterior) – vigente a partir de 01/07/2022 – Publicada em 02/05/2022.
Baixe aqui a Tabela de NCM com unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de Julho/2022.
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