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Até 31 de julho as pessoas jurídicas que utilizaram incentivos fiscais à inovação tecnológica devem prestar informações ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação referente às atividades realizadas no ano anterior, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no endereço http://www.mct.gov.br/formpd.
Nos termos da Portaria MCT 327/2010, as pessoas jurídicas beneficiárias que não prestarem as respectivas informações sujeitam-se a perder o direito aos benefícios ainda não utilizados e de terem que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados.
Leia a integra desta matéria acessando o link Prestação de Contas do Incentivo à Inovação Tecnológica Encerra neste Mês de Julho.
Conforme a Resolução Bacen 4.094/2012 e o Ato Declaratório Executivo RFB 65/2012 a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi fixada em 5,5% ao ano, para o trimestre de julho a setembro/2012, equivalendo a 0,4583% ao mês.
A TJLP estava fixada em 6% (0,5% ao mês) desde julho/2009.
A redução afeta as empresas optantes pelo Lucro Real que se utilizam da possibilidade de calcular e creditar Juros sobre o Capital Próprio aos seus sócios e acionistas.
Referidos juros são despesas dedutíveis e podem ser utilizados como planejamento tributário, desde que observados os limites fiscais e também a repercussão quando os beneficiários forem pessoas jurídicas.
Leia mais acessando o link TJLP: Como Deduzir os Juros no Lucro Real.
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O dia 20 é marcado pelo vencimento de diversas obrigações tributárias exigidas pela Receita Federal. Veja, a seguir, os principais impostos e contribuições, relativos à competência maio/2012, cujo prazo de arrecadação termina hoje:
1) Imposto de Renda Retido na Fonte
3208 – Aluguéis e royalties pagos a pessoa física
0561 – Trabalho assalariado
0588 – Trabalho sem vínculo empregatício
1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
5944 – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
3280 – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
Nota: existem outros códigos mais específicos também vincendos na data de hoje.
2) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
2985 – Serviços
2991 – Indústria
3) Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que deve ser recolhido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Além dos códigos listados acima existem outros de caráter mais específico. Para visualizar a agenda de compromissos com a Receita Federal acesse a nossa página principal e clique no link “Agenda Tributária Junho/2012”.
Guia Tributário 