Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 145 e § 3º.

Não fique na dúvida! Veja também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Declaração de Ajuste Anual Declaração de Rendimentos – Espólio Declaração Simplificada Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas Deduções na Declaração Anual Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física Pensão Alimentícia Permuta de Imóveis Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física Rendimentos de Bens em Condomínio Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos Usufruto

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