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IPI – Crédito Prêmio na Exportação

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Conforme o STJ, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção.

O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento de incentivo às exportações de produtos manufaturados utilizado pelo governo por meio do Decreto-Lei n. 491/1969. Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Conheça a obra IPI – Teoria e Prática

Carta de Correção Eletrônica

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Foi divulgada hoje, 18.05.2011, a Nota Técnica nº 2011/003, que dispõe sobre o leiaute da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referida nota dispõe sobre os aperfeiçoamentos realizados nas especificações da CC-e.

Conheça a obra ICMS Teoria e Prática

Nova Instrução Normativa Tratando da Suspensão do IPI e Isenção do PIS e da Cofins na Exportação de Mercadorias.

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Instrução Normativa RFB 1.152/2011 dispondo sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. Em decorrência, foi revogada a Instrução Normativa no 1.094/2010 que anteriormente tratava do assunto.

EFD – Prazos Máximos – Esclarecimentos

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O  Protocolo ICMS 3/2011 NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade, apenas fixou o PRAZO MÁXIMO para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital-EFD, aplicáveis a todos os estabelecimentos localizados nas Unidades Federadas signatárias, podendo ser antecipada a critério dos fiscos estaduais.

Desta forma, a obrigatoriedade de utilização da EFD aplicar-se-à a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012.

Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, esta dispensa para empresas do Simples não se aplica aos contribuintes dos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

Gestão do Departamento Fiscal

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Princípios práticos para gestão do ICMS, IPI e ISS nas empresas.

Abordagens de gestão fiscal para empresas contribuintes do ICMS, IPI e ISS, analisando genericamente outros tributos.

Comitê de Tributos

Avaliação de Questões Contenciosas Tributárias

Formas Práticas de Gestão Tributária

Estas e outras temáticas você encontra na obra Gestão do Departamento Fiscal