Lei Sanciona “Guerra Fiscal” Entre Estados

Através da Lei Complementar 160/2017  foi estabelecido a expressa concordância com regimes e benefícios fiscais do ICMS, concedidos pelos estados sem amparo nas normas até então vigentes (a chamada “guerra fiscal”).

Pela nova lei, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar (08.08.2017)

II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no item I acima que ainda se encontrem em vigor.

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GUERRA FISCAL – PARANÁ ATUALIZA SUA “LISTA NEGRA”

O Estado do Paraná já tinha uma lista de créditos do ICMS que não poderiam ser utilizados pelos adquirentes de mercadorias interestaduais (Decreto PR 2.131/2008), e agora, por meio do Decreto PR 5.596/2009, ampliou tais restrições. A “lista negra” paranaense é um calhamaço em torno de 80 páginas! Veja maiores detalhes.

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