Por meio da Medida Provisória 1.208/2024, que revogou partes da MP 1.202/2023, a alíquota da COFINS-Importação permanecerá acrescida de 1% na hipótese da importação de bens específicos, no período de 01.04.2024 a 31.12.2027.
A majoração já estava prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pelo art. 3º da Lei 14.784/2023, que, por sua vez, havia sido revogado pela alínea “b” do art. 6º da MP 1.202/2023.
A ânsia de arrecadar não é apenas uma característica do atual governo federal. Mais de 10 Estados do Brasil ampliaram as alíquotas do ICMS em 2024. Veja um quadro resumo destas majorações, com alíquotas, vigência e indicação da legislação estadual respectiva ao aumento ou redução do imposto:
* Ceará: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 18.305/2023)
* Paraíba: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 12.788/2023)
* Pernambuco: de 18% para 20,5% em 01.01.2024 (Lei 18.305/2023)
* Rio Grande do Norte: de 20% para 18% (redução do imposto) em 01.01.2024 (Lei 11.314/2022)
* Tocantins: de 18% para 20% em 01.01.2024 (Lei 4.141/2023)
* Rondônia: de 17,5% para 19,5% em 12.01.2024 (Lei 5.629/2023 e Lei 5.634/2023)
* Distrito Federal: de 18% para 20% em 21.01.2024 (Lei 7.326/2023)
* Bahia: de 19% para 20,5% em 07.02.2024 (Lei 14.629/2023)
* Maranhão: de 20% para 22% em 19.02.2024 (Lei 12.120/2023)
* Paraná: de 19% para 19,5% em 12.03.2024 (Lei 1.029/2023)
* Rio de Janeiro: de 20% para 22% % em 20.03.2024 (Lei 10.253/2023)
* Goiás: de 17% para 19% em 01.04.2024 (Lei 22.460/2023)
Tendo em vista as recentes medidas fiscais do governo federal, publicadas entre natal e ano novo, visando elevar a arrecadação dos tributos para 2024, as seguintes atualizações nos respectivos conteúdos foram promovidas nas obras:
Recuperação de Créditos Tributários
Ideias de Economia Tributária no Lucro Real
Ideias de Economia Tributária no Lucro Presumido
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Por meio do Decreto 11.764/2023 foram majoradas as alíquotas do IPI para até 55% de diversos produtos listados nos códigos do Anexo do referido Decreto, com vigência a partir de 01.02.2024.
A enxurrada de aumentos de impostos não dá folga no Brasil. Vários Estados e o Distrito Federal aprovaram leis que majoram as alíquotas do ICMS, com vigência a partir de 2024. Veja quais foram e as respectivas alíquotas:
| Estados | Alíquotas de/para | Vigência | Legislação do Estado |
| Ceará | De 18% para 20% | 01.01.2024 | Lei 18.305/2023 |
| Distrito Federal | De 18% para 20% | 21.01.2024 | Lei 7.326/2023 |
| Paraíba | De 18% para 20% | 01.01.2024 | Lei 12.788/2023 |
| Pernambuco | De 18% para 20,5% | 01.01.2024 | Lei 18.305/2023 |
| Rio Grande do Norte | De 20% para 18% | 01.01.2024 | Lei 11.314/2022 |
| Rondônia | De 17,5% para 21% | 12.01.2024 | Lei 5.629/2023 |
| Tocantins | De 18% para 20% | 01.01.2024 (ADI 7375) | Lei 4.141/2023 |
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