A declaração anual do MicroEmpreendedor Individual – MEI, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.
Desta forma, não incidirá multa sobre a respectiva apresentação até 31.05.2010, pois na prática, o prazo foi prorrogado até aquela data.
Base: Resolução CGSN 73/2010.
Conheça também a obra MicroEmpreendedor Individual – MEI.
Através do ADE CODAC 29/2010, a RFB divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. Destaque para as datas limites para cumprimento das seguintes obrigações:
| Data Limite de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
07/05 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Março/2010 |
14/05 |
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Janeiro a Março/2010 |
21/05 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Março/2010 |
| 25/05 | DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Maio/2010 |
31/05 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Abril/2010 |
31/05 |
DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria | Março e Abril/2010 |
31/05 |
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais | Abril/2010 |
31/05 |
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias | Abril/2010 |
Confira também a obra Manual de Obrigações Tributárias.
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC 28/2010, a Receita Federal excluiu da agenda tributária do mês de abril de 2010 (divulgada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC 16/2010), a obrigação do envio do Relatório de Atividades do Exercício Anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias, prevista para o dia 30.04.2010.
A referida obrigação foi revogada pelo inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.
Atenção! Dia 30.04.2010 é o prazo final de várias declarações a serem entregues pelos contribuintes à Receita Federal, dentre as quais:
DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – ano base 2009
DIRPF – Declaração Inicial e Intermediária de Espólio – – ano base 2009
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – Março/2010
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Março/2010
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – Março/2010
Através da IN RFB 1.023/2010, a Receita Federal admitiu a retificação da DIPJ – Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para manifestar opção pelo RTT – Regime Tributário de Transição.
O RTT procura adaptar os efeitos tributários aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, buscando a neutralidade tributária.
O RTT foi instituído pela Lei 11.941/2009, para os anos-calendário de 2008 e 2009. A opção pelo regime é definitiva, devendo ser efetuada na DIPJ de 2009 (ano-base 2008).
Observe-se que não é possível cancelar a opção pelo RTT, depois de realizada.
Conheça a obra Manual do IRPJ – Lucro Real
Guia Tributário 