Lei de Incentivos à Indústria Automotiva – Publicada Partes Vetadas

Através da Lei 13.755/2018 (Promulgação das Partes Vetadas), publicada no Diário Oficial da União de 21.06.2019, foram reestabelecidos os benefícios vetados anteriormente pelo Executivo Federal.

Referida lei Institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Entre os benefícios reinstituídos, estão:

  • Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no artigo 5º da lei, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial.
  • As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o artigo 29 o § 1º da Lei 10.637/2002 serão desembaraçados com suspensão do IPI.
  • Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos nas condições do art. 1º da Lei 8.989/1995.
  • Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos nas condições previstas no artigo 72 da Lei 8.383/1991.

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Empresas Beneficiadas pela Lei do Bem Ainda São Minoria no Brasil

Rafael Costa – enviado por e-mail 13.06.2018

Principais motivos incluem falta de conhecimento sobre o benefício e lucro tributável

Essencial para a competitividade e sustentabilidade das organizações, sobretudo em um cenário de globalização, a inovação infelizmente tem sido muito pouco praticada em nosso país.

É preocupante constatar que ainda são poucas as empresas no Brasil sensíveis à criação de valor para os negócios por meio de novas tecnologias, modelos de negócios ou ainda formas diferentes de responder às necessidades dos consumidores.

E esta realidade reflete-se claramente no pouco uso que é feito dos benefícios fiscais disponíveis para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento. Por exemplo, menos de 1% das empresas brasileiras, segundo o IBGE, utilizam a Lei do Bem – um dos principais mecanismos de incentivo fiscal disponíveis para a inovação.

Em 2014, segundo o Ministério de Empresas e Tecnologia (MCTIC), estima-se que no Brasil, apenas 1.206 empresas se apresentaram à Lei do Bem. Segundo estimativa da F. Iniciativas, em 2015 e 2016 esse número caiu, ficando próximo das 1.000 empresas em cada ano.

Tendo em vista de que é um benefício sem restrição setorial, toda gama de indústrias, empresas de serviço e tecnologia podem aderi-lo. Geralmente, por conta da premissa do Lucro Real, a lei tem sido costumeiramente aplicada às médias e grandes empresas.

Os cinco setores que mais se sobressaem na utilização dos benefícios são: Outras Indústrias (21,39%) – que contempla segmentos como Bancos, Seguradoras e empresas de Serviços e Tecnologia; Mecânica e Transporte (19,17%); Software (14,23%) e Eletroeletrônica (8,68%). Evidentemente a região sudeste do Brasil, onde a atividade econômica é mais elevada, é a que apresenta o maior número de empresas que realizam investimentos na área de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Destaca-se o Estado de São Paulo, onde 539 empresas utilizam-se do benefício no ano base de 2014.

É importante entender que não existe limitação quando se fala sobre valores obtidos pela dedução de impostos através da Lei do Bem. Os benefícios fiscais se resumem basicamente a três pontos principais: dedução de até 34% no IRPJ e CSLL; redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D; depreciação e amortização acelerada desses bens.

Falta de informação sobre a Lei do Bem

Somente as empresas que aferem lucro fiscal podem utilizar-se do benefício da Lei do Bem, justamente por este tratar-se de uma diminuição do resultado tributável da empresa. No entanto, não são raras as empresas que têm um investimento alto em P, D & IT por não apresentarem um resultado fiscal positivo, já que quando não há lucratividade fiscal, não há onde diminuir o resultado tributável. Assim não é possível beneficiar-se em anos futuros.

As leis de incentivo similares em países como a Espanha ou França permitem às empresas retroagirem no levantamento de dispêndios em P&D, quando em prejuízo, ou mesmo receber créditos diretos do governo, possibilitando assim que os investimentos em anos de prejuízo sejam recuperados quando o cenário for revertido e gerar lucro novamente. Desta forma as empresas não ficam limitadas ao lucro tributável.

Mas quais seriam as causas para o baixo crescimento de utilização dos incentivos fiscais no Brasil? Alguns acreditam que exista muita insegurança baseada em fatores como a dificuldade em entender como funcionam e como atender às regras, os obstáculos na inserção dos benefícios nas próprias práticas tributárias das organizações e, até, o receio e a sensação de invasão da privacidade contábil.

No entanto, sabemos que o que paira de fato é um enorme desconhecimento sobre as leis de incentivo. Dentro dos departamentos contábeis das organizações não há como manter profissionais especializados em conduzir processos específicos relacionados ao uso dos incentivos fiscais que possam suportar os projetos de inovação.

Por conta disso, as companhias precisam cercar-se de consultores conhecedores das leis de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, da mesma forma como contam com especialistas para redesenhar seus processos ou recomendar as melhores tecnologias.

Este é um caminho viável para que os projetos tornem-se sustentáveis e a inovação passe a ser um motor que impulsione a competitividade. Por isso tudo, é imperativo ampliar a visibilidade desse tema para que as empresas despertem sobre a grande oportunidade que existe nas leis de incentivo.

Rafael Costa é Gerente de Operações da F.Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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Reoneração da Folha é Publicada e Vigorará a Partir de Setembro/2018

Através da Lei 13.670/2018, publicada no DOU de 30.05.2018 (Edição Extra), o Governo Federal promoveu a reoneração da folhas de pagamento de vários setores econômicos.

56 setores da economia contavam com o benefício da desoneração (CPRB),  porém, a partir de setembro de 2018 e até 31.12.2020, somente 17 setores poderão continuar optando pela desoneração.

Entre os setores que poderão continuar a utilizar o benefício estão: calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Sairão da desoneração da folha os setores hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e outros setores da indústria.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento 

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Benefícios Fiscais: RECINE e ANCINE são Prorrogados até 2019

Através da Lei 13.524/2017 foi prorrogado até 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e de benefícios fiscais que incentivam a atividade audiovisual.

Através do Recine permite-se a suspensão do PIS, da COFINS, do Imposto de Importação e do IPI nos investimentos de construção ou modernização de salas de cinemas.

Os incentivos à atividade audiovisual, prorrogados até 2019, mediante redução do Imposto de Renda devido, constituem-se em:

– dedução das quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de investimentos realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cujos projetos de produção sejam previamente aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema);

– dedução das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional); e

– dedução do patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

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CONFAZ Prorroga Vários Benefícios Fiscais do ICMS

Através dos convênios a seguir listados, o CONFAZ autorizou a prorrogação de vários benefícios fiscais relativos ao ICMS:

Convênio ICMS 133/2017 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. 

Convênio ICMS 127/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais até 30.04.2019.

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