Alteração na TIPI

21/02/202021/02/2020 Portal Tributário

Através do Decreto 10.254/2020 foi alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Referida alteração é relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, cuja vigência será de 1º de junho de 2020 até 30 de novembro de 2020, estabelecendo em 8% respectiva alíquota neste período.

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Edição Eletrônica Atualizável

Agenda: DIRF, DIMOB e DMED – Prazo de entrega termina em 28/Fev

17/02/202017/02/2020 Portal Tributário

Até 28.02.2020 deverão ser entregues as seguintes declarações, sem multa:

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF

DMED – Declaração de Serviços Médicos

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Nova Tabela do INSS a partir de Março/2020

11/02/202011/02/2020 Portal Tributário

Através da Portaria SEPRT 3.659/2020 foi publicada a nova tabela de descontos do INSS, válida a partir de março/2020, tendo em vista o reajuste do salário mínimo.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA
até 1.045,00	7,5%
de 1.045,01 até 2.089,60	9%
de 2.089,61 até 3.134,40	12 %
de 3.134,41 até 6.101,06	14%

Alerta: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

11/02/202011/02/2020 Portal Tributário

A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuintes que, desde 1º de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento.

A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo.

As prestações podem ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

A inadimplência sujeita o contribuinte à exclusão do parcelamento e sua inclusão no CADIN – Castro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal.

Fonte: site RFB – 11.02.2019

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SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB

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Edição Eletrônica Atualizável

Igrejas e Associações devem entregar DCTF?

10/02/202010/02/2020 Portal Tributário

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano.

Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Base: Solução de Consulta Cosit 111/2017.

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