Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.
Veja maiores detalhes: REFIS IV – Prazo de Manifestação.
No próximo dia 30 de Junho de 2010 vencem 8 obrigações tributárias acessórias para os contribuintes:
1) Os contribuintes com débitos tributários optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009 (o chamado “REFIS IV”) devem manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento. ATENÇÃO! O sujeito passivo que não se manifestar no prazo indicado terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
2) Entrega da – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas, lucro real/presumido.
3) Envio dos arquivos da ECD – Escrituração Contábil Digital – ano calendário de 2009.
4) DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – ref. maio/2010.
5) DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ref. maio/2010.
6) DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – ref. maio/2010.
7) FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição – ano calendário de 2009.
8) Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – ref. 2009.
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Vence em 30 de Junho de 2010 o prazo previsto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, para que os contribuintes com débitos tributários optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009 (o chamado “REFIS IV”) manifestem-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento.
ATENÇÃO! O sujeito passivo que não se manifestar no prazo indicado terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Junho/2010:
07/06 – GFIP – ref. maio/2010
08/06 – Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – ref. abril/2010
22/06 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – ref. abril/2010
30/06 – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas, lucro real/presumido
30/06 – DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – ref. maio/2010
30/06 – DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ref. maio/2010
30/06 – DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – ref. maio/2010
30/06 – ECD – Escrituração Contábil Digital – ano calendário de 2009
30/06 – FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição – ano calendário de 2009
30/06 – Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – ref. 2009
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A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, fixou a agenda tributária para o mês de junho/2010.
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