Tag: agenda tributária

Vence em 16.08 o Prazo de Inclusão de Dívidas Tributárias

Portal Tributário

Conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2010, os contribuintes que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento terão que informar, até o dia 16 de agosto de 2010, pormenorizadamente, os débitos a serem parcelados, mediante o preenchimento e entrega dos formulários constantes nos anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010.

Em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, os formulários deverão ser apresentados nas unidades de atendimento da PGFN de seu domicílio tributário e, em se tratando de débitos no âmbito da RFB, deverão ser apresentados nas unidades de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.

 O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento, independente do fato de pretender ou não obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Conheça a obra Redução de Dívidas Previdenciárias.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Agosto/2010

Portal Tributário3 Comentários

Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Agosto/2010:

Dia Declaração
6 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Julho/2010
6 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – Junho/2010
13 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Abril a Junho/2010
20 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Junho/2010
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS – Agosto/2010
31 Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Janeiro a Junho/2010
31 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – Julho/2010
* DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune  – Janeiro a Junho/2010 – prazo porrogado (veja nota abaixo)
31 Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Janeiro a Junho/2010
31 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Julho/2010
31 DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – Julho/2010

 Excepcionalmente, o prazo de entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2010 fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2010, conforme determina a IN SRF 1.064/2010.

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

Notícias Tributárias 02.08.2010

Portal Tributário
NORMAS TRIBUTÁRIAS
MP 497/2010 – Promove desoneração tributária de subvenções governamentais e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM e altera a legislação tributária federal.
Decreto 7.243/2010 – Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE.

 

AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL
ADE CODAC 53/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

 

ICMS
ADE CONFAZ 8/2010 – Ratifica os Convênios ICMS 87 a 97/10, 99/10, 100/10, 105/10 a 112/10 e 116/10 a 123/10.
Despacho CONFAZ 424/2010 – Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

 

ITR
IN SRF 1.058/2010 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

 

IPI
IN RFB 1.057/2010 – Altera a IN RFB 834/2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976.

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
IPI – Regime de Substituição Tributária
IRPJ – Atividades Rurais das Pessoas Jurídicas
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

 

ENFOQUES FISCAIS
Consórcio entre Empresas – Tributação
Normas Tributárias Atropelam os Contribuintes
O que são os Regimes Tributários Especiais?
IRPF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Nova Regra

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
Ações Anulatórias de Auto de Infração
Cálculos do IRPJ – Presumido e Arbitrado
IPI – Teoria e Prática

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Planejamento Tributário Internacional – 11 e 12/08 – S.Paulo/SP

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Julho/2010

Portal Tributário2 Comentários

Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Julho/2010:

7          GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Junho/2010

7          Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – Maio/2010

21        DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Maio/2010

25        DCide – Combustíveis – Julho/2010

30        DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – Junho/2010

30        DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Maio e Junho/2010

30        DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Junho/2010

30         DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – Junho/2010

30         DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos -Previdenciários – Ano 2009

30        Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – Ano 2009

30        DIPJ – Ano 2009

30        REFIS IV – Manifestação de Inclusão de Débitos

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

DIPJ/2010 – Prorrogação do Prazo de Entrega

Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2010, a Receita Federal prorrogou o prazo final de entrega da DIPJ 2010 para 30 de julho de 2010.

Conheça a obra Manual do IRPJ – Lucro Real