PRAZOS

PROVIDÊNCIAS

De 03.01.2011 a 31.01.2011

A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.

A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).

Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.

Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31.01.2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15.02.2011.

De 03.01.2011 a 31.01.2011

OPÇÃO PELO SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31.01.2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20.01.2011

Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.

Até 20.01.2011

Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASN/2011, relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de  2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI que tenha se formalizado até 31.12.2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.