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MEI Deverá Entregar Declaração em Fevereiro

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Na hipótese de o Microempreendedor Individual (MEI) ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no ano-calendário anterior, precisa apresentar, até o último dia útil do mês de FEVEREIRO de cada ano, à RFB, declaração anual (DAS-SIMEI), em formato especial, contendo:  

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, relativamente a 2010, o Microempreendedor Individual tem, regularmente, até o dia 28.02.2011 para prestar contas com o leão, mediante a entrega da respectiva declaração anual de rendimentos.

Base: Resolução CGSN 58/2009, alterada pela Resolução CGSN 81/2011.

Conheça a obra MEI – Micro Empreendedor Individual

Data de Entrega de DCTF em Dezembro/2010 é Retificada

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AGENDA TRIBUTÁRIA – Dezembro/2010

O prazo final de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, relativa a Outubro/2010, foi retificada para 21 de Dezembro de 2010.

A RFB havia divulgado, em sua agenda tributária, que o prazo terminaria em 24.12.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Dezembro/2010

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Dezembro/2010:

Dia  Declaração Período-Base
      
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/novembro/2010
     
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Outubro/2010
     
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.  1º a 30/novembro/2010
     
21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Outubro/2010
     
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  Dezembro/2010
     
31 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas  Novembro/2010
     
31 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Novembro/2010
     
31  DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Novembro/2010
     

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

Prorrogado Prazo Inicial de Entrega da EFD do PIS e COFINS

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A Instrução Normativa RFB 1.085/2010 altera a Instrução Normativa 1.052/2010, modificando o prazo inicial de obrigatoriedade da EFD-PIS/Cofins.

Desta forma, em relação às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real e àquelas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2011, passa agora a ser em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.04.2011.

Do mesmo modo, as pessoas jurídicas que, embora desobrigadas, optarem pela apresentação da EFD-PIS/Cofins somente deverão fazê-lo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.04.2011.

A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida mensalmente ao Sped até as 23h59min59s (horário de Brasília) do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Portanto, a primeira EFD-PIS/Cofins deverá ser apresentada até 07.06.2011.

A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Novembro/2010

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Novembro/2010:

Dia Declaração Período-Base
     
5 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social  1º a 31/outubro/2010
     
8 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Setembro/2010
     
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.  1º a 31/outubro/2010
     
12 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Julho a Setembro/2010
     
23 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Setembro/2010
     
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Novembro/2010
     
30 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Outubro/2010
     
30 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Outubro/2010
     
30 DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Setembro e Outubro/2010
     
30  DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Outubro/2010

 Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias