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Agenda do Simples Nacional Para Jan/2011

Portal Tributário

Acompanhe a seguir a agenda de compromissos relativos ao Simples Nacional para o mês de janeiro de 2011, divulgada pelo Conselho Gestor:

PRAZOS

PROVIDÊNCIAS

De 03.01.2011 a 31.01.2011

 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO 2011.Observações:

A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.

A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).

Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.

Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31.01.2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15.02.2011.

De 03.01.2011 a 31.01.2011

OPÇÃO PELO SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31.01.2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20.01.2011

Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.

Até 20.01.2011

Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASN/2011, relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de  2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI que tenha se formalizado até 31.12.2010.

Até 31.01.2011

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Janeiro/2011

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Janeiro/2011:

Dia  Declaração Período-Base
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Dezembro/2010
     
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Novembro/2010
     
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Dezembro/2010
     
21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Novembro/2010
     
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS Janeiro/2011
     
31 DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual Ano-calendário de 2010
     
31 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Dezembro/2010
     
31 DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Novembro e Dezembro/2010
     
31 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Dezembro/2010
     
31  DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Dezembro/2010
     
31 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 2010
     
31 Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional 2011
     
31 Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) 2011

MEI Deverá Entregar Declaração em Fevereiro

Portal Tributário1 comentário

Na hipótese de o Microempreendedor Individual (MEI) ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no ano-calendário anterior, precisa apresentar, até o último dia útil do mês de FEVEREIRO de cada ano, à RFB, declaração anual (DAS-SIMEI), em formato especial, contendo:  

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, relativamente a 2010, o Microempreendedor Individual tem, regularmente, até o dia 28.02.2011 para prestar contas com o leão, mediante a entrega da respectiva declaração anual de rendimentos.

Base: Resolução CGSN 58/2009, alterada pela Resolução CGSN 81/2011.

Conheça a obra MEI – Micro Empreendedor Individual

Data de Entrega de DCTF em Dezembro/2010 é Retificada

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AGENDA TRIBUTÁRIA – Dezembro/2010

O prazo final de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, relativa a Outubro/2010, foi retificada para 21 de Dezembro de 2010.

A RFB havia divulgado, em sua agenda tributária, que o prazo terminaria em 24.12.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Dezembro/2010

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Dezembro/2010:

Dia  Declaração Período-Base
      
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/novembro/2010
     
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Outubro/2010
     
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.  1º a 30/novembro/2010
     
21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Outubro/2010
     
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  Dezembro/2010
     
31 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas  Novembro/2010
     
31 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Novembro/2010
     
31  DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Novembro/2010
     

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias