Atenção! Posteriormente a edição deste post, foi novamente prorrogado o prazo para a transmissão dos referidos DACON para o quinto dia útil de maio/2013, conforme Instrução Normativa RFB 1.331/2013.
O Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, relativo às competências Outubro, Novembro e Dezembro/2012, originalmente deveria ser entregue até o dia 07/fevereiro/2013, conforme Instrução Normativa RFB 1.302/2012.
Tendo em vista que 31.12.2012 é feriado bancário, o contribuinte deve estar atento para a entrega antecipada, até 28.12.2012, das seguintes declarações:
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
Lembrando também que o pagamento dos tributos e contribuições devidas no último dia útil do mês, deverá ser feito antecipadamente (no dia 28.12.2012).
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Para visualizar as obrigações perante a Receita Federal, no mês de março/2012, acesse os seguintes links:
Guia Tributário 