Nas operações de envio (remessas) de mercadorias entre São Paulo e os estados listados adiante, as regras de substituição tributária previstas nos protocolos revogados não mais se aplicam a partir da data mencionada conforme publicado pelo Despacho Confaz 10/2026 – exigindo revisão de parametrizações fiscais e sistemas ERP /faturamento para evitar recolhimentos incorretos ou indevidos.
Protocolo de Revogação
Protocolo Revogado
Produtos da ST
Estados Envolvidos
Efeito
ICMS 15/2026
Protocolo ICMS nº 7/2008
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
MT ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 16/2026
Protocolo ICMS nº 10/2008
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
MT ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 17/2026
Protocolo ICMS nº 12/2007
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
AL, MS ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 18/2026
Protocolo ICMS nº 36/2009
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
MG ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 19/2026
Protocolo ICMS nº 55/2011
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
AP ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 20/2026
Protocolo ICMS nº 95/2008
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
PE ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 21/2026
Protocolo ICMS nº 104/2012
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
RJ ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 22/2026
Protocolo ICMS nº 106/2008
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
AL ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 23/2026
Protocolo ICMS nº 164/2010
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
PR ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 24/2026
Protocolo ICMS nº 215/2012
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
DF ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 25/2026
Protocolo ICMS nº 98/2009
ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
RS ⇆ SP
Revogado a partir de 1º/04/2026
Além destes protocolos, também houve revogação e alteração de vários protocolos relacionados a produtos alimentícios, conforme Protocolos ICMS 8 a 14/2026.
Desta forma, segundo o Ato, o referido benefício será extinto a partir de Abril/2025, devendo as empresas beneficiarias calcular e recolher normalmente o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL.
Desta forma, considerando que tenham ocorridos recolhimentos referentes à competência abril/2024, o artigo 3º da Lei 14.859/2024 estipula a possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos dos referidos tributos.
Assim, caso tenham ocorridos tais pagamentos, a partir desta revogação, a empresa poderá solicitar compensação com débitos de tributos federais próprios vencidos ou vincendos ou mesmo ressarcimento em dinheiro.
Guia Tributário 