Categoria: Novidades Tributárias

Novas normas, assuntos e temas tributários

CRCPR Disponibiliza Certificado Digital Padrão ICP-Brasil Gratuito para Profissionais e Empresários Contábeis

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O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) está lançando mais um serviço de utilidade pública para a classe contábil paranaense: a emissão gratuita de certificado digital de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para profissionais e empresas contábeis. Para ter acesso à gratuidade, basta estar com o registro ativo e situação regular junto ao CRCPR. 

Para o profissional ou empresa, basta realizar o cadastro (clique aqui) e agendar a validação, que pode ser presencial ou por videoconferência. Essa fase é obrigatória para a emissão do certificado. Nela, o solicitante apresentará a documentação exigida e serão feitos a coleta e o registro dos dados biométricos, como foto e impressões digitais. Se o usuário possui biometria coletada pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, pode escolher o atendimento por videoconferência.

Nós, da equipe Portal Tributário, queremos parabenizar esta iniciativa do CRCPR. Quiçá mais CRCs do Brasil venham a disponibilizar este benefício para os profissionais e empresas contábeis!

Simples Nacional: Sublimite para 2023 é de R$ 3.600.000

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Por meio da Portaria CGSN 39/2022 foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023 às empresas optantes pelo Simples Nacional – que será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, para fins de ICMS e ISS.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Fiscalização RFB: Fixados Parâmetros para Pessoas Jurídicas

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Por meio da Portaria RFB 252/2022 foram estabelecidos os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que, em relação ao respectivo ano-calendário, tenha:

I – informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

II – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

IV – massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); ou

V – realizado operações de importação ou exportação cujo valor total seja maior ou igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Lembrando que permanecem em vigor os chamados “cruzamentos fiscais” para empresas de menor porte, como, por exemplo, o cruzamento das informações da ECF com os valores efetivamente recolhidos (IRPJ, CSLL e demais tributos). Não é porque determinada pessoa jurídica seja de “pequeno porte” que automaticamente seja excluída das análises da RFB, então, muito cuidado com as informações prestadas ao órgão!

Como Pedir Restituição do Imposto Pago sobre Pensão Alimentícia?

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Retifique (corrija) as declarações dos últimos 5 anos (2018 a 2022) retirando o rendimento da aba “Rendimentos Tributáveis” e inserindo na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis“.

Você pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, online ou app para celular).

Simplificada Completa Checando Dados Recebidos Declaração Conjunta Separada? Deduções Devido Distribuição de Lucros Pró-Labore TJLP Explore Avidez Deduções Base Cálculo Ganho de Capital Sutilezas Isenções Previstas Gastos Honorários Despesas para Receber os Rendimentos Gastos Instrução Livro Caixa Despesas Dedutíveis Meandros Atividade Rural Pró-labore x Plano de Previdência Privada Aluguéis Reduzindo Diferindo o Ganho de Capital Regime de Caixa Rendas Imobiliárias Alternativas Tributação Utilização Imóvel Residencial Exercício Atividade Profissional Vantagens Fundos Previdência FAPI PGBL