Decreto Legislativo Sepulta Aumentos de IOF

27/06/202517/07/2025 Portal Tributário

Através do Decreto Legislativo 176/2025 foram sustados os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Atenção! Em 16.07.2025 o STF tornou inválido o decreto legislativo que sustava os aumentos do IOF. Confira a notícia.

Desta forma, a partir de hoje (27.06.2025) voltam as alíquotas originais do IOF sobre determinadas operações oneradas, dentre as quais:

Remessa para conta internacional: 1,1% (até ontem era 3,5%)

Remessa para investimentos: 0,38% (até ontem era 1,1%)

Compras com cartão de crédito internacional: 3,38% (até ontem era 3,5%)

Financiamento para pessoa jurídica: 0,0041% ao dia (até ontem era 0,0082%)

Aportes VGBL superior a R$ 300.000,00: zero (até ontem era 5%)

Divulgada Tabela CCP do IBS e CBS, Alteração de Alíquotas no Etanol e Outros Destaques

26/06/2025 Portal Tributário

Confira alguns destaques desta semana na área tributária:

Tabela de Classificação do Crédito Presumido – CCP do IBS e da CBS

PIS/COFINS – Alteração – Alíquotas na Venda de Etanol

Créditos PIS e COFINS – Fretes e Óleo Diesel

ADE Codar 16/2025 – Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa.

Solução de Consulta Cosit 96/2025 – CPRB – Ausência de Opção Mediante Pagamento:

Caso não exercida a opção pela CPRB, mediante recolhimento de DARF com código específico ou entrega da DCTFWeb ou de PER/DCOMP, resta impossibilitada a opção retroativa mediante retificação das Declarações ou de DARFs relativos a pagamentos já efetuados.

Boletim Tributário e Contábil 16.06.2025

16/06/202516/06/2025 Portal Tributário

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Reforma Tributária – IBS e CBS – Desoneração de Bens de Capital e Imobilizado

PIS e COFINS – Exclusões da Base de Cálculo

Contribuição Confederativa ou Assistencial

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Contrato de Mútuo

Estornos e Retificações de Lançamentos

Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços

ORIENTAÇÕES E ARTIGOS

O Que é o Split Payment na Reforma Tributária?

Como Abrir Empresa no Inova Simples

Simples Nacional – Segregação de Receitas – Informação e Programação

ENFOQUES

Pacote Fiscal – Elevação de Tributos – Imposto de Renda – IOF – Alterações

Despacho Confaz 16/2025 – Publica Protocolos ICMS 17 a 20/2025

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 09.06.2025

SIMPLES NACIONAL

Rio Grande do Sul: Lançado Novo Programa de Autorregularização – Empresas do Simples Nacional

MEI Caminhoneiro – STF Declara Constitucionalidade do Novo Regime

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Manual do Empregador Doméstico

Contabilidade do Terceiro Setor

Manual Prático de Retenções Sociais

DCTF – Aprovada Nova Versão do Programa Gerador da Declaração

06/06/2025 Portal Tributário

O Programa Gerador da Declaração – PGD DCTF 3.8 deve ser utilizado para a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do 4º trimestre de 2024.

O referido programa está disponível na página da Receita Federal e deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.

A nova versão permite o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao último trimestre de 2024, cujo prazo foi prorrogado para o último dia útil de julho de 2025.

Antes de instalar o PGD, recomenda-se gravar as declarações elaboradas nas versões anteriores. Caso desejado, elas poderão ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”.

Atenção! Desde janeiro de 2025, os tributos anteriormente confessados na DCTF passaram a ser declarados na DCTFWeb, por meio do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.

Veja também, no Guia Tributário Online:

DCTFWEB A PARTIR DE 2025

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL