Através do Ato Cotepe ICMS 33/2013 foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
O respectivo manual estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebService.
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ICMS – Teoria e Prática
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Guia Tributário 