Por intermédio do Ato Declaratório Executivo Sefis 5/2013 o subsecretário de fiscalização da Receita Federal aprovou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.

O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, disponível no endereço eletrônico <www.esocial.gov.br>.

Os arquivos deverão ser transmitidos em prazos a serem estipulados em normativo específico.