Confira as principais Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2025:

Decreto Legislativo 176/2025 – Susta os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Solução de Consulta Cosit 94/2025 – Simples Nacional – Receita bruta – Infoprodutos – Contrato de Parceria – Comissões.

Solução de Consulta Cosit 100/2025 – PIS/COFINS – ICMS/ST – Exclusão da base de cálculo.

ADE Codar 16/2025 – Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa.

Solução de Consulta Cosit 96/2025 – CPRB – Ausência de Opção Mediante Pagamento.

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.004/2025 – Vale transporte – Pagamento em Dinheiro – Contribuição Previdenciária – Incidência.

Solução de Consulta Cosit 92/2025 – PIS/COFINS – Crédito Presumido – Óleo Diesel.

Decreto 12.525/2025 – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas do PIS e COFINS na venda de etanol não combustível.

Solução de Consulta Cosit 90/2025 – Créditos PIS e COFINS – Frete de Insumos – Produtos com Alíquota Zero.

Solução de Consulta Cosit 87/2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – MEI – Prestação de Serviços de lavagem e polimento de veículos.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025 – PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura – ICMS – Momento da Exclusão.

Portaria MTE 1.066/2025 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Serviços de Terapia e Diagnóstico – Percentual de presunção – Sociedade Simples.

Despacho Confaz 16/2025 – Publica Protocolos ICMS 17 a 20/2025.

Medida Provisória 1.303/2025 – Elevação de Tributos – tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.

Decreto 12.499/2025 – Altera o Regulamento do IOF.

Lei RS 16.133/2025 – Reajusta os pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul.

Solução de Consulta Cosit 83/2025 – Simples Nacional – Lei Rouanet – Recursos Transferidos ao MEI – Receita bruta.

Solução de Consulta Cosit 81/2025 – Simples Nacional – Pagamentos ao MEI – Fator R – Inclusão.

Solução de Consulta Cosit 84/2025 – IRPJ/CSLL – Isenção – Recursos de Associadas.

Solução de Consulta Cosit 79/2025 – Simples Nacional – Microgeração de Energia – Permanência no Regime.

Portaria MTE 933/2025 – Altera a Portaria MTE 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento.

Portaria MTE 830/2025 – Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Lei SP 18.1353/2025 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.