Confira algumas das principais normas legais, tributárias, fiscais, contábeis e trabalhistas publicadas em dezembro/2024:

Decreto 12.342/2024 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Instrução Normativa RFB 2.241/2024 – Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.

Instrução Normativa RFB 2.242/2024 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.053/2021, que dispõe sobre a CPRB.

Lei 15.075/2024 – Altera a Lei 14.871/2024 – quotas diferenciadas de depreciação acelerada.

Lei 15.079/2024 – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Lei 15.078/2024 – Altera tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Lei 15.074/2024 – Regula o exercício da profissão de geofísico.

ADE 4/2024 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento.

Portaria MTE 2.088/2024 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023

ADE Cofis 39/2024 – Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI).

Solução de Consulta Disit/SRRF01 1005/2024 – IPI – Suspensão – Início de Atividades.

Lei 16.232/2024 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar 103/2000.

Edital SIT 13/2024 – Estabelece os procedimentos para a restituição de valores do FGTS disponíveis na conta virtual do empregador – CVE.

Despacho Confaz 55/2024 – Publica Protocolos ICMS 39 a 46/2024.

Portaria MDIC/MF 88/2024 – Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada.

Despacho Confaz 53/2024 – Publica Ajustes SINIEF 21 a 34/2024.

Despacho Confaz 52/2024 – Publica Convênios ICMS 173 a 182/2024

Solução de Consulta Disit SRRF 4.050/2024 – PIS/COFINS – Alíquota – Redução a Zero – Transporte Contratado por Município.

Instrução Normativa RFB 2.240/2024 – Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.

Despacho Confaz 51/2024 – Publica Convênios ICMS 148 a 172/2024.

Despacho Confaz 50/2024 – Publica Convênios ICMS 128 a 147/2024.

Lei 15.040/2024 – Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei 73/1966.

Solução de Consulta Cosit 291/2024 – PIS/COFINS – Ouro – Exportação.

Instrução Normativa RFB 2.237/2024 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.