Só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos rendimentos produzidos por demanda com garantia em depósito judicial cujo levantamento se condicione a eventual sucesso na lide pelo depositante:
1) quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou
2) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução.
Guia Tributário 