Através do Despacho Confaz 19/2023 foram publicados os Convênios ICMS 33 a 60/2023, tratando, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, anistia, parcelamento, redução da base de cálculo e isenções do imposto.
Publicados Convênios ICMS 33 a 60/2023
Guia Tributário 