Boletim Tributário e Contábil 28.10.2019

Data desta edição: 28.10.2019

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Como comprovar a destruição de bens para fins de dedução do IRPJ?
Custos diretos e indiretos – apuração
Tratamento fiscal dos juros sobre depósitos judiciais na pessoa jurídica
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Exclusão do Simples Nacional pode gerar créditos tributários
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Tratamento fiscal dos juros sobre depósitos judiciais na pessoa jurídica

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributados pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.
No caso dos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais.
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda.
Bases: Regulamento do Imposto de Renda, artigos 738 e 788 e julgado STJ, no REsp 1138695/SC.
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