Boletim Tributário e Contábil 19.08.2019

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
PIS e COFINS – Alíquota Zero
IRPF – Pensão Alimentícia – Dedução e Tratamento Fiscal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Inventário de Estoques
ICMS na Aquisição de Imobilizado
Ações ou Quotas em Tesouraria
ORIENTAÇÕES
O Balanço Contábil Pode Ser Fechado em Época Diferente do Encerramento do Ano Civil?
Simples Nacional: Separe as Receitas por Tipo Tributário
ENFOQUES
ECD: Substituição de Livros
Decreto Reduz IPI Sobre Consoles e Máquinas de Videogames
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 12.08.2019.
AGENDA TRIBUTÁRIA
DCTFWeb – Grupo 3 – Instrução Adia Início da Entrega
ALERTAS
ICMS-ST: Débitos em SP podem ser parcelados em até 60 vezes
ARTIGOS E TEMAS
Exigibilidade e Formalidades das Demonstrações Contábeis para Fins de Licitação Pública
Contabilidade Gerencial: o que é? Como Utilizá-la?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
Auditoria do Imposto de Renda

ICMS-ST: Débitos em SP podem ser parcelados em até 60 vezes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do ICMS – substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, permite o parcelamento em até 60 vezes e poderá ser requerida até 31 de dezembro de 2019.

Antes da edição da norma, os débitos de substituição tributária eram sujeitos ao pagamento à vista. Agora, com a resolução, fica permitido o parcelamento de:

– Débitos declarados pelo contribuinte e não pagos;
– Débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
– Débitos decorrentes de procedimento de autorregularização, no âmbito do programa “Nos Conformes”.

A medida permitirá a inclusão de débitos de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser utilizado também por contribuintes com situações de diferimento, como as que foram objeto da recente ação de orientação sobre indícios de falta de pagamento de ICMS na venda de pescados.

Programa Nos Conformes

A publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.

Para mais informações acesse http://portal.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: site SEFAZ SP

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!