Através do Decreto 8.950/2016 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI/2017.
A nova tabela produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Baixe aqui a Tabela do IPI 2017
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IPI – Teoria e Prática
Aplique corretamente a legislação do IPI!
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Através do site SPED, foi disponibilizada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Dentre as alterações observadas, destacamos:
Inclusão do Bloco W – Declaração País a País (Country by Country Report) e as instruções respectivas.
Registro 0021 – Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa (identifica se a pessoa jurídica é habilitada a regimes especiais ou benefícios fiscais, como o REPES).
Baixe aqui: Manual da ECF – Versão Dezembro de 2016.
Guia Tributário 