Não. Ao contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI está vedada a escrituração fiscal dos livros e documentos listados no Ajuste Sinief 02/2009 de forma diversa.
Sendo assim, não há que se falar em autenticação de livros impressos na repartição estadual. Um dos objetivos do Projeto Sped é a economia de papel.
Base: Perguntas e Respostas – site SPED.
Receita Federal orienta contribuintes sobre a forma de regularizar o CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016
Tendo em vista o encerramento das eleições 2016, há eleitores obrigados a votar e que não votaram ou justificaram.
Para esses casos, a Justiça Eleitoral procede ao cancelamento do título de eleitor e como hoje existe uma integração com o banco de dados da Receita Federal, os CPF das pessoas nessa situação também são suspensos.
Dessa forma, é importante que o cidadão nessa situação de não ter votado ou justificado faça o quanto antes a regularização do título de eleitor para que não tenha o CPF suspenso.
Caso haja a suspensão do CPF, o contribuinte deve primeiro realizar a regularização do Título de Eleitor e depois fazer a regularização do CPF em qualquer um dos órgãos conveniados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios).
Fonte: site RFB – 21.11.2016
Data desta edição: 22.11.2016
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| 23/Nov – Entrega DCTF |
| 23/Nov – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF |
| 25/Nov – Recolhimentos: PIS, COFINS e IPI |
| 28/Nov – Entrega DeSTDA |
| DESTAQUES |
| Contestação do FAP/2017 Termina em 30/Nov |
| PIS/COFINS – Variações Cambiais na Exportação – Alíquota Zero |
| ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2017 |
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Lucro Presumido – Aspectos Gerais |
| FCont – Controle Fiscal Contábil de Transição |
| IRF – Prêmios em Bens ou Serviços |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Principais Lançamentos de Movimentações Bancárias |
| Provisão para Perdas – Estoques de Livros |
| Adiantamentos a Fornecedores |
| ARTIGOS E TEMAS |
| 2017: Os Desafios dos Profissionais de Contabilidade |
| Margem de Lucro nos Serviços Contábeis |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – SPED |
| Publicada Versão 2.3.0 da EFD ICMS IPI |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Contabilidade do Terceiro Setor |
| Auditoria do Imposto de Renda |
| IPI Teoria e Prática |
A nova versão contempla as alterações referentes ao leiaute 11, publicadas no Guia Prático EFD/ICMS-IPI 2.0.19.
A versão 2.2.6 (leiaute 10) continuará ativa até 31/12/2016.
Principais alterações:
– Seleção múltipla de arquivos para assinatura e transmissão
– Novos registros do Bloco K
– Alterações no Registro E310
– Inclusão de novos Campos no Registro C176
– Inclusão do Campo “CHV_DOCe” nos registros C113, E113, E240, 1210 e 1923
– Inclusão do Campo “CEST” do Registro 0200.
Fonte: site SPED – 18.11.2016.
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.
Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.
Para 2016, do ICMS devido, 40% (quarenta por cento) devem ser recolhidos para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem.
A partir de 01.01.2017 e até 31.12.2017, estes percentuais serão alterados para 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem.
Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
Veja maiores detalhamentos no tópico “ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais“, no Guia Tributário Online.
Guia Tributário 