EFD-ICMS/IPI : Obrigatoriedade do Livro de Controle de Produção e Estoque

21/06/201621/06/2016 Portal Tributário

Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016:

I – os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e

II – os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).

Ficam dispensadas da escrituração referida as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Base: Instrução Normativa RFB 1.652/2016.

Boletim Tributário e Contábil 20.06.2016

21/06/2016 Portal Tributário

IMPOSTO DE RENDA

Taxas Cambiais para Balanços Maio/2016

IRPF – Depósitos não Identificados

EFD

Sped: Nova Versão PVA da EFD/ICMS-IPI

SIMPLES NACIONAL

Disponível o DTE-SN

Preenchimento da GFIP – Construção Civil

PIS E COFINS

PIS/COFINS – Variações Monetárias e Juros TJLP

Créditos do REINTEGRA Não São Tributados pelo PIS/COFINS

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Siscoserv – Obrigação de Informar Operações de Serviços no Exterior

Participação dos Trabalhadores nos Lucros – Aspectos Fiscais

PIS e COFINS – Receitas Financeiras

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Reservas de Capital

Vale-Transporte

Auditoria

ARTIGOS

Redes Sociais: Receita Federal Intimida Contribuintes!

Obrigatoriedade da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR)

PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS

Manual de Retenções do ISS

Contabilidade Geral – Exame de Suficiência

Contabilidade de Custos

IRPF – Depósitos não Identificados

20/06/201605/03/2021 Portal Tributário

Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

Entretanto, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção de omissão de receita, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.

Base: art. 42 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.481/1997.

Créditos do REINTEGRA Não São Tributados pelo PIS/COFINS

17/06/2016 Portal Tributário

No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo do PIS nem da COFINS.

No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra:

a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo do PIS/COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo;

b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo do PIS/COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.

Base: Solução de Consulta Cosit 88/2016.

Taxas Cambiais para Balanços Maio/2016

17/06/2016 Portal Tributário

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 17/2016 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2016, a seguir:

Código	Moeda	Cotação Compra R$	Cotação Venda R$
220	Dólar dos Estados Unidos	3,5945	3,5951
978	Euro	4,0018	4,0039
425	Franco Suíço	3,6177	3,6197
470	Iene Japonês	0,03245	0,03246
540	Libra Esterlina	5,2217	5,2240