ECD – Alterações – Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)

17/05/2016 Portal Tributário

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.638, de 9 de maio de 2016, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, retirando a obrigatoriedade de transmissão do livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Também foi alterado o § 10º do art. 169 da Instrução Normativa RFB nº 1.1515/2014, que passa a determinar que o conjunto de contas formado pela conta analítica do ativo ou passivo e as subcontas correlatas receberá identificação única (essa identificação é feita no registro I053 da ECD), que não poderá ser alterada até o encerramento contábil das subcontas.

Fonte: site RFB – 17.05.2016

Receita Esclarece sobre Opção Simultânea da CPRB e do Simples Nacional

17/05/2016 Portal Tributário

A Instrução Normativa RFB 1.642/2016 altera a IN RFB 1.436/2013, para estabelecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 – a seguir listados:

construção de imóveis e obras de engenharia em geral;

serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

serviços advocatícios,

podem optar concomitantemente pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, foram suprimidas remissões na referida Instrução Normativa aos Anexos da Lei Complementar 123/2006, em face das frequentes alterações nesta Lei, o que exigiria sua constante alteração.

Fonte: site RFB.

Boletim Tributário e Contábil 17.05.2016

17/05/2016 Portal Tributário

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Economia Tributária: PIS e COFINS – Créditos sobre Aquisição do Imobilizado

Consórcio Entre Empresas – Aspectos Legais e Tributários

Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos Federais

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Receitas Financeiras – Não Incidência – PIS e COFINS Cumulativos

IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Aplicação de Vacinas – Base de Cálculo

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AGENDA

Prazo de Entrega da ECD Termina em 31 de Maio

Quotas do IRPJ e da CSLL com Vencimento em Maio/2016 Terão Acréscimo de Juros

CPRB

CPRB – Ausência de Faturamento e Receitas Financeiras

Retenção da CPRB – Desconto de Materiais Aplicados

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E-Social: Teoria e Prática

Recuperação Judicial, Gestão Operacional e Jurídica

Apuração de Custos e Formação de Preços de Venda

IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Aplicação de Vacinas – Base de Cálculo

16/05/201616/05/2016 Portal Tributário

A venda (comércio) de vacinas veterinárias classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ é de 8% sobre a receita bruta e da CSLL é de 12%.

A aplicação de vacinas veterinárias classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta, tanto no caso do IRPJ quanto no da CSLL.

Caso haja receitas das duas atividades concomitantemente, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

Base: Solução de Consulta Cosit 42/2016.

Retenção da CPRB -Desconto de Materiais Aplicados

16/05/201616/05/2016 Portal Tributário

No caso de empreitada civil, os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção previdenciária, desde que comprovados.

Desta forma, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção previdenciária relativa à CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, poderão ser deduzidos os valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação desses serviços, aplicando-se, no que couber, os critérios descritos nos artigos 112 a 150 e 191 da Instrução Normativa RFB 971/2009, em especial, os artigos 121 a 123 da referida instrução.

Base: art. 121 da Instrução Normativa RFB 971/2009 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.021/2016.