Boletim Tributário e Contábil 02.02.2016

Data desta edição: 02.02.2016

DESTAQUES
IRF – Isenção de Remessas ao Exterior – Instrução Regulamenta Isenção
Alerta: E-mails Falsos em Nome da Receita Federal!
Disponibilizada Nova Versão do PVA da EFD ICMS IPI
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Despesas e Custos: Contabilização pelo Regime de Competência
Consórcio Simples
IRF – Pagamento de Participação nos Resultados (PLR)
AGENDA TRIBUTÁRIA
Declarações a Serem Entregues – Fevereiro/2016
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Fevereiro/2016
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Procedimentos para Validade e Eficácia dos Instrumentos de Escrituração
Operações de Factoring
Ajuste a Valor Presente
SIMPLES NACIONAL
Vedação do Simples Nacional para Sociedade Unipessoal de Advocacia
IMPOSTO DE RENDA
IRPJ Lucro Presumido – Representação Comercial
DSPJ Inativa Já Pode Ser Entregue
Prazo de Entrega – Comprovante de Rendimentos à Pessoa Física
ARTIGOS E TEMAS
Depreciação de Semoventes
Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)
Como Definir o Preço com Lucro? – Parte 3
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
Como Fixar Honorários Contábeis
Gestão de Finanças Empresariais

 

Declarações a Serem Entregues – Fevereiro/2016

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Fevereiro/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

05 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Janeiro/2015

15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Outubro a Dezembro/2015

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dezembro/2015

22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2016

22 – DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – Ajuste Sinief 12/2015 – Janeiro/2016

Nota: o prazo de entrega da DeSTDA relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016 foi postergado para o dia 20 de abril de 2016, conforme Ajuste Sinief 3/2016.

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Dezembro/2015

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2016

29 – SISCOSERV – Novembro/2015

29 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2015

29 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2015

29 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano-calendário de 2015

29 – Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Julho a Dezembro/2015

29 – Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015

29 – Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015

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Prazo de Entrega – Comprovante de Rendimentos à Pessoa Física

A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá lhe fornecer o Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo específico.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.

Portanto, para 2016, o prazo final de entrega é 29.02.2016.

No caso de documento físico, a entrega poderá ser feita pessoalmente (mediante recibo) ou envio através de correio, lembrando que o prazo final não é relativo à postagem, e sim, ao do recebimento. Portanto, o empregador que optar por envio por correio, deverá fazê-lo com devida antecedência.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.215/2011Instrução Normativa RFB 1.416/2013 e Instrução Normativa RFB 1.522/2014.

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