Sim. Consoante disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos regularmente apurados do PIS/COFINS vinculados a receitas tributadas com Alíquota Zero.
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Recuperação de Créditos Tributários
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| DITR/2015 |
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| Circular SUSEP 517/2015 – Dispõe sobre normas contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. |
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| Manual do IRPJ Lucro Presumido |
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Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês, mesmo que a relação de dependência não abarque parte do mês.
A relação de dependência perdura:
a) até o mês em que completarem 22 (vinte e dois) anos de idade, o filho, a filha, o enteado ou a enteada;
b) até o mês em completarem 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o filho(a) ou enteado(a).
Bases: RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), art. 77, §1º, inciso III, e §2º, Solução de Consulta Cosit 204/2015.
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Manual do IRF – Imposto de Renda na Fonte
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A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas.
Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.
Bases: Lei 8.981/1995; Lei 10.406/2002, (Código Civil); Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/99), IN RFB 1.022, de 2010 e Solução de Consulta Cosit 190/2015.
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Manual de Auditoria do Imposto de Renda
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Na elaboração da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória a informação (registro L200) do Método de Avaliação do Estoque Final, conforme os seguintes critérios:
1 – Custo Médio Ponderado
2 – PEPS (Primeiro que entra, primeiro que sai)
3 – Arbitramento dos Estoques
4 – Custo Específico
5 – Valor Realizável Líquido
6 – Inventário Periódico
7 – Outros
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Manual de Contabilidade de Custos
Apure os custos para fins das normas do imposto de renda!
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Guia Tributário 