Boletim Tributário e Contábil 01.05.2015

DESTAQUES
Simples Nacional: Serviços de Informática
ICMS: Prorrogados Benefícios Fiscais do Imposto
ISS: STJ Define Súmula para Base de Cálculo na Intermediação de Mão de Obra
Tributação sobre Bebidas Muda em Maio/2015
AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Maio/2015
Declarações a Serem Entregues à RFB – Maio/2015
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ECD – Escrituração Contábil Digital
ICMS – Escrituração Fiscal – Substituição Tributária
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos a Sócio ou Titular
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Aquisição de Softwares
Terceiro Setor – Tratamento Contábil de Despesas de Publicidade
Sucessão de Firma Individual por Sociedade
IRPF
Entrega em Atraso da Declaração de Ajuste Anual
Quais os Juros no Pagamento Parcelado das Quotas do Imposto Apurado na Declaração?
ARTIGOS E TEMAS
Lidando com as Dificuldades de Obter uma Boa Contabilidade em Pequenas e Médias Empresas
Inadimplentes: Cobre o que é Devido!
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Análise das Demonstrações Financeiras
Manual Prático de Retenções Sociais
Elaboração da DFC e DVA

Declarações a Serem Entregues à RFB – Maio/2015

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Maio/2015:

(dia limite de entrega sem multa/declaração)

07 – GFIP – Abr/2015

15 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Mar/2015

15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – 1º Tri/2015

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Abr/2015

22 – DCTF Mensal – Mar/2015

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Abr/2015

29 – DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual  – Ano Calendário 2014

29 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Mar e Abr/2015

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IRPF: Entrega em Atraso da Declaração de Ajuste Anual

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de imposto de renda – pessoa física (DIRPF), no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

– existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

– inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelos serviços “Declaração IRPF 2015 on-line” e “Fazer Declaração”, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

Em tempo: a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora não está sujeita à multa por atraso na entrega.

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