Destacamos alguns vencimentos de obrigações tributárias que ocorrerão em dezembro/2013, que não são usuais em outros meses:
INSS – 13° SALÁRIO
O recolhimento do INSS sobre o 13º salário (inclusive dos empregados domésticos) deverá ocorrer até o dia 20/12/2013.
ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA 30/12/2013
No dia 31/12/2013 não haverá expediente bancário, por força das normas bancárias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Por isso, os tributos vencíveis neste dia terão seu vencimento antecipado para 30/12/2013.
Veja também a agenda tributária permanente.
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Pode me informar qual a norma bancária que antecipa o pagamento da parcela de meu IPTU com vencimento para 31.12.2013 para o dia 30.12.2013? por favor onumero da lei ou da norma, etc…que regulamentou este procedimento absurdo, até onde sei a lei determina que quando se tratar de sábado, domingo ou feriado os pagamento podem ser realizados no proximo dia util imediatamento após, entretanto dia 31 de dezembro não é sábado, não é domingo e não é feriado qual a norma que autorizou os bancos a não abrirem e ainda me obrigam a antecipar o pagamento de um tributo para antes de seu vencimento?
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