A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (13.08.2013) vários Pareceres Normativos, especificando o tratamento fiscal do IPI, a seguir listados:
Parecer Normativo RFB 12/2013 – IPI – Saída de Complementos de Embalagem – Ocorrência do Fato Gerador. A saída de complementos de embalagem do estabelecimento industrial, remetidos posteriormente à saída da embalagem, configura fato gerador do IPI. Irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que decorra a saída para excluir a ocorrência do fato gerador. Não havendo cobrança pelos complementos de embalagem, deve ser utilizado como valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente.
Parecer Normativo RFB 11/2013 – IPI – Remessa de Produtos – Estabelecimentos da Mesma Firma – Ocorrência do Fato Gerador. A remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma determina a ocorrência do fato gerador e o surgimento obrigação tributária. Tem o estabelecimento remetente direito ao crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo de industrialização, direito de que não goza, porém, o destinatário, em face da utilização dos produtos recebidos como bens do ativo imobilizado.
Parecer Normativo RFB 10/2013 – IPI – Produtos Destinados a Testes – Estabelecimento da Mesma Empresa – Ocorrência do Fato Gerador. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros.
Parecer Normativo RFB 9/2013 – IPI – Saída de Material de Acondicionamento – Ocorrência do Fato Gerador. A saída de material de acondicionamento de estabelecimento industrial constitui fato gerador do IPI, ainda que esse material se destine ao acondicionamento de produtos não tributados fabricados por outro estabelecimento da mesma empresa.
Parecer Normativo RFB 8/2013 – IPI – Produtos Alimentares – Saída do Estabelecimento. Ocorrência do Fato Gerador. Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação.
Parecer Normativo RFB 7/2013 – IPI – Fato Gerador – Revenda Produtos Estrangeiros – Inocorrência. Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador.
Parecer Normativo RFB 6/2013 – IPI – Extravio de Produtos Posteriomente à Saída do Estabelecimento – Fato Gerador – Ocorrência. O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto.
Parecer Normativo RFB 5/2013 – IPI – Fato Gerador – Inocorrência – Incorporação de uma Sociedade em Outra. Na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro local, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até à data do ato de incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.
Parecer Normativo RFB 4/2013 – IPI – Fato Gerador – Inocorrência – Transferência de Materiais ou Produtos do Depósito para Oficina – Mesmo Estabelecimento Industrial. Não ocorre fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a oficina, ambos localizados dentro do próprio estabelecimento industrial.
Parecer Normativo RFB 1/2013 – IPI – Venda à Varejo – Fato Gerador – Saída do Produto ou Momento da Venda. No caso de produto exposto à venda a varejo dentro do estabelecimento industrial, o fato gerador dar-se-á na saída do produto do estabelecimento industrial ou no momento da sua venda quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos no interior do estabelecimento.
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