REINTEGRA – Cálculo do Benefício

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA é um benefício fiscal que estipula a devolução de valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção.

O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica que manufaturar bens no país.

Entende-se como receita decorrente da exportação:
I – o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou
II – o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora – ECE.
Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.
Outros detalhes podem ser obtidos no tópico REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, do Guia Tributário On Line.

IRPF – Quota do Imposto que Vence em 30/08/2013 tem 2,93% de Juros

As quotas do IRPF devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Desta forma, a quota vencível em 30/08/2013 deverá ser acrescida de 2,93% de juros.

Segue adiante o cronograma de vencimento e de juros aplicáveis às demais quotas:

Quota Vencimento Taxa de juros aplicável para pagamento no prazo
1ª ou  quota única 30/04/2013
31/05/2013 1%
28/06/2013 Taxa Selic de maio + 1%
31/07/2013 Taxa Selic acumulada (maio e junho/2013) + 1%
30/08/2013 Taxa Selic acumulada (maio, junho e julho/2013) + 1%
30/09/2013 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto/2013) + 1%
31/10/2013 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto e setembro/2013) + 1%
29/11/2013 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2013) + 1%
Numa linguagem acessível, este Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.

Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

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