Dia: 4 de junho, 2013

ICMS – Parcelamento/SP – Prorrogação de Prazo para Adesão

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Foi prorrogado para até o dia 31.08.2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS pelos contribuintes com débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O PEP do ICMS permite o parcelamento dos débitos em até 120 meses e dispensa o recolhimento de parte do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Decreto S.Paulo nº 59.255/2013 – DOE SP de 04.06.2013.

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Lembrete – DACON – Prazo Encerra nesta Sexta-Feira (07/06)

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O prazo regular para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  DACON, sem incidência de multa, está previsto para encerrar nesta próxima sexta-feira (07/06), inclusive no tocante às competências de outubro/2012 a março/2013, cujos prazos de entrega foram prorrogados por intermédio da Instrução Normativa RFB 1.348/2013.

Lembrando também que, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do referido demonstrativo, relativo a fatos geradores ocorridos a partir 01.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado.

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IRPF – Dólar de Maio/2013 – Ganho na Alienação da Moeda

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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 16/2013, foi divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Em decorrência, devem ser utilizadas na conversão para reais as seguintes taxas:

I – do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,0343;

II – do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,0348.

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